Procedimento Comum Cível 0801165-91.2019.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801165-91.2019.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Elton Cairo da Silva Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Linear Perícias & Consultoria LTDA EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ - PARÂMETROS NÃO VINCULANTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Estado de Mato Grosso do Sul contra a sentença proferida em primeiro grau, apenas no que diz respeito ao valor dos honorários periciais. A Resolução do CNJ 232/2016 não tem força vinculante, mas serve de parâmetro para ser ajustada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, à luz do art. 465, § 3º, do CPC, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, observando-se o trabalho realizado pelo expert, que necessitou, inclusive, de atividade externa para vistoria in loco, razoável o valor fixado a título de honorários (R$ 3.600,00), Considerando que a Resolução nº 232/2016 do CNJ não ostenta caráter obrigatório, tratando-se apenas de uma recomendação aos Tribunais, deve ser flexibilizada inclusive no que se refere a limitação do pagamento da verba do poder público, previsto no art. 2º, § 2º, do citado ato normativo. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801165-91.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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