Procedimento Comum Cível 0801916-93.2024.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801916-93.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tudyane Mattos Xavier (OAB 21862/MS) Processo 0801916-93.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Jorge - Reqda: Banco Daycoval S/A - Decisão: I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a) (Lei 1.060/50). II – O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, diante da falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, na medida em que a suposta ausência de contrato deverá ser comprovada ao longo da instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. III – A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido, razão pela qual determino à serventia que inclua o feito em pauta para audiência de conciliação/mediação, conforme datas previamente disponibilizadas por este magistrado, e a ser realizada em sala específica para tanto no fórum desta comarca. IV – Intime-se o autor para a audiência de conciliação/mediação através de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º). V – Cite-se e intime-se o réu (NCPC, arts. 246 e ss) a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do NCPC. VI – Nos termos dos parágrafos 8º a 10º, do artigo 334, do NCPC, conste expressamente das intimações determinadas nos itens IV e V que: "§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir." VII – Cumpridos todos os atos acima, ocorrendo alguma situação não prevista ou em caso de autocomposição, retornem os autos à conclusão para decisão. Insira a tarja referente à tramitação prioritária, caso o autor seja pessoa idosa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, inclusive carta precatória, se o caso.

31/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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