Execução de Título Extrajudicial 0802812-71.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/08/2020
Valor da Causa
R$ 23.580,23
Órgão julgador
Campo Grande_2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
Partes do Processo
BANCO BRADESCO S/A
CNPJ
60.***.***.0001-12
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Autor
RAFAEL SANTANA DA SILVA
CPF
032.***.***-99
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MARCIO PEREZ DE REZENDE
OAB/MS 27703
·
Representa: Autor
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1
·
Representa: Réu
GUSTAVO DA FONSECA LIMA
OAB/MS 29373
·
CPF
006.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 19:45
Conclusos para despacho
11/03/2026, 18:49
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/03/2026, 17:01
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/03/2026, 17:01
Prazo em Curso
06/03/2026, 14:11
Juntada de Outros documentos
06/03/2026, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 19:18
Prazo em Curso
25/02/2026, 12:08
Publicado ato_publicado em 25/02/2026.
25/02/2026, 09:56
Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2026, 08:19
Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 17:42
Autos entregues em carga ao Defensor
23/02/2026, 17:42
Emissão da Relação
23/02/2026, 17:42
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 15:22
Ver todas as movimentações (203)
Todas as movimentações
(203)
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 19:45
Conclusos para despacho
11/03/2026, 18:49
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/03/2026, 17:01
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/03/2026, 17:01
Prazo em Curso
06/03/2026, 14:11
Juntada de Outros documentos
06/03/2026, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 19:18
Prazo em Curso
25/02/2026, 12:08
Publicado ato_publicado em 25/02/2026.
25/02/2026, 09:56
Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2026, 08:19
Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 17:42
Autos entregues em carga ao Defensor
23/02/2026, 17:42
Emissão da Relação
23/02/2026, 17:42
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 15:22
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 15:19
Prazo em Curso
23/01/2026, 16:34
Documento Digitalizado
23/01/2026, 14:36
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 14:06
Prazo em Curso
23/01/2026, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2025, 07:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/12/2025, 16:15
Proferida decisão interlocutória
04/12/2025, 16:15
Conclusos para decisão
12/09/2025, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 21:45
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025, 10:19
Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025, 08:17
Emissão da Relação
30/06/2025, 10:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/05/2025, 14:10
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 10:56
Conclusos para despacho
28/11/2024, 14:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.
28/11/2024, 14:31
Prazo em Curso
31/10/2024, 08:44
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 27703A/MS) Processo 0802812-71.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rafael Santana da Silva - Vistos etc. O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (3 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Intimem-se.
31/10/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024, 21:14
Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024, 08:00
Emissão da Relação
29/10/2024, 09:38
Prazo em Curso
26/09/2024, 15:28
Juntada de Outros documentos
26/09/2024, 14:49
Prazo em Curso
26/09/2024, 12:50
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/09/2024, 16:42
Proferida decisão interlocutória
02/09/2024, 16:42
Conclusos para decisão
02/09/2024, 08:48
Prazo em Curso
29/07/2024, 18:24
Autos preparados para expedição
29/07/2024, 13:28
Prazo em Curso
29/07/2024, 11:25
Prazo em Curso
10/06/2024, 19:45
Autos preparados para expedição
03/06/2024, 18:24
Prazo em Curso
03/06/2024, 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024, 13:20
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024, 20:50
Prazo em Curso
16/04/2024, 16:36
Juntada de Outros documentos
16/04/2024, 16:36
Juntada de Outros documentos
16/04/2024, 16:36
Juntada de Outros documentos
16/04/2024, 16:36
Juntada de Outros documentos
16/04/2024, 16:36
Autos preparados para expedição
16/04/2024, 13:34
Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024, 07:55
Prazo em Curso
15/04/2024, 17:17
Emissão da Relação
15/04/2024, 17:16
Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024, 21:16
Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2024, 08:15
Emissão da Relação
15/02/2024, 07:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/01/2024, 18:06
Proferida decisão interlocutória
19/01/2024, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 10:06
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
16/11/2022, 15:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2022.
17/10/2022, 11:45
Conclusos para despacho
20/09/2022, 11:50
Prazo em Curso
20/09/2022, 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022, 10:35
Prazo em Curso
31/08/2022, 14:30
Publicado ato_publicado em 30/08/2022.
30/08/2022, 20:54
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/08/2022, 15:17
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/08/2022, 15:17
Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2022, 07:43
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 14:19
Autos entregues em carga ao Defensor
29/08/2022, 14:19
Emissão da Relação
29/08/2022, 14:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/08/2022, 13:10
Declarada a impenhorabilidade de bens
25/08/2022, 13:10
Conclusos para decisão
24/08/2022, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022, 15:11
Prazo em Curso
17/08/2022, 08:56
Publicado ato_publicado em 16/08/2022.
16/08/2022, 21:11
Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2022, 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2022, 07:46
Emissão da Relação
15/08/2022, 09:10
Emissão da Relação
15/08/2022, 09:09
Prazo em Curso
05/08/2022, 17:05
Juntada de Outros documentos
05/08/2022, 16:45
Juntada de Outros documentos
05/08/2022, 16:45
Juntada de Outros documentos
05/08/2022, 16:45
Juntada de Outros documentos
05/08/2022, 16:45
Juntada de Outros documentos
05/08/2022, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022, 15:07
Prazo em Curso
07/06/2022, 12:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/06/2022, 15:08
Bloqueio, Penhora ou Arresto
03/06/2022, 15:08
Conclusos para decisão
18/04/2022, 07:26
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 07:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2022, 07:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 11:30
Prazo em Curso
05/04/2022, 18:24
Prazo em Curso
05/04/2022, 18:16
Publicado ato_publicado em 24/03/2022.
24/03/2022, 20:39
Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2022, 07:44
Emissão da Relação
23/03/2022, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022, 17:36
Prazo em Curso
18/03/2022, 09:41
Publicado ato_publicado em 10/03/2022.
10/03/2022, 20:42
Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2022, 07:46
Emissão da Relação
10/03/2022, 05:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2022.
08/02/2022, 01:29
Prazo em Curso
07/02/2022, 07:21
Juntada de Mandado
14/01/2022, 13:47
Documento Digitalizado
14/01/2022, 13:47
Juntada de NULL
26/12/2021, 07:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/09/2021, 00:24
Prazo em Curso
28/07/2021, 06:24
Prazo em Curso
27/07/2021, 13:43
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 13:40
Expedição de Mandado.
26/07/2021, 14:06
Expedição em análise para assinatura
23/07/2021, 12:11
Autos preparados para expedição
06/07/2021, 12:21
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/07/2021, 07:16
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/06/2021, 19:59
Publicado ato_publicado em 28/06/2021.
28/06/2021, 20:39
Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2021, 07:43
Emissão da Relação
25/06/2021, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021, 12:35
Prazo em Curso
17/06/2021, 12:03
Publicado ato_publicado em 01/06/2021.
01/06/2021, 23:10
Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2021, 08:30
Emissão da Relação
01/06/2021, 08:13
Juntada de Mandado
28/05/2021, 17:51
Juntada de NULL
28/05/2021, 17:51
Prazo em Curso
10/05/2021, 18:08
Expedição de Certidão.
12/04/2021, 14:22
Expedição de Mandado.
12/04/2021, 12:56
Expedição em análise para assinatura
12/04/2021, 07:10
Autos preparados para expedição
31/03/2021, 07:43
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/03/2021, 07:17
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/03/2021, 23:56
Publicado ato_publicado em 24/03/2021.
24/03/2021, 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2021, 08:34
Emissão da Relação
22/03/2021, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021, 12:08
Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021, 23:05
Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2021, 08:42
Emissão da Relação
11/03/2021, 09:46
Expedição de Certidão.
09/03/2021, 17:01
Juntada de Outros documentos
09/03/2021, 16:54
Juntada de Informações
09/03/2021, 16:54
Juntada de Outros documentos
09/03/2021, 16:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/01/2021, 19:42
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021, 16:11
Conclusos para despacho
28/01/2021, 15:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/01/2021, 17:40
Conclusos para decisão
08/12/2020, 09:13
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/12/2020, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020, 11:06
Prazo em Curso
04/12/2020, 07:52
Publicado ato_publicado em 02/12/2020.
02/12/2020, 23:11
Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2020, 08:42
Emissão da Relação
01/12/2020, 10:54
Juntada de Mandado
26/11/2020, 17:56
Juntada de NULL
26/11/2020, 17:56
Expedição de Certidão.
10/11/2020, 13:48
Expedição de Mandado.
10/11/2020, 13:10
Expedição em análise para assinatura
06/11/2020, 15:58
Autos preparados para expedição
15/10/2020, 14:52
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/09/2020, 07:09
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/09/2020, 15:27
Prazo em Curso
11/09/2020, 14:10
Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
10/09/2020, 21:52
Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2020, 08:07
Emissão da Relação
09/09/2020, 13:25
Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2020, 21:21
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2020, 21:21
Expedição de Certidão.
19/08/2020, 18:04
Autos preparados para expedição
18/04/2020, 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020, 11:20
Publicado ato_publicado em 15/04/2020.
15/04/2020, 20:54
Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2020, 07:47
Emissão da Relação
14/04/2020, 14:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2020, 09:49
Prazo em Curso
10/03/2020, 13:45
Expedição de Carta.
10/03/2020, 13:40
Publicado ato_publicado em 05/03/2020.
05/03/2020, 20:49
Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2020, 07:42
Expedição em análise para assinatura
04/03/2020, 17:14
Emissão da Relação
04/03/2020, 15:50
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/02/2020, 12:33
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020, 12:33
Conclusos para despacho
19/02/2020, 13:05
Informação do Sistema
19/02/2020, 11:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/02/2020, 11:09
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/02/2020, 09:40
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/02/2020, 09:40
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/02/2020, 09:40
Distribuído por sorteio
19/02/2020, 09:40
Documentos
Interlocutória
•
04/12/2025, 16:15
Despacho
•
19/05/2025, 14:10
Interlocutória
•
02/09/2024, 16:42
Interlocutória
•
19/01/2024, 18:06
Interlocutória
•
25/08/2022, 13:10
Interlocutória
•
03/06/2022, 15:08
Despacho
•
28/01/2021, 19:41
Despacho
•
20/02/2020, 12:33