Execução de Título Extrajudicial 0805610-44.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805610-44.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2024, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 03:41

Arquivado Provisoriamente

19/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 17:00

Prazo em Curso

02/11/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0805610-44.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - Vistos etc. A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD. Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

29/10/2024, 10:11

Prazo em Curso

26/09/2024, 17:02

Juntada de Informações Sniper

26/09/2024, 16:58

Prazo em Curso

26/09/2024, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 17:00

Documentos

Interlocutória

•13/09/2024, 17:00

Interlocutória

•27/03/2024, 14:55

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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