Procedimento Comum Cível 0811724-18.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811724-18.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 06:20

Decorrido prazo de parte

17/06/2025, 03:38

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 09:59

Recebidos os autos

30/04/2025, 08:39

Recebidos os autos

30/04/2025, 08:39

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Valter Campos Rocha Advogado: Guilherme Souza Garces Costa (OAB: 9226/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0811724-18.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valter Campos Rocha Advogado: Guilherme Souza Garces Costa (OAB: 9226/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0811724-18.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valter Campos Rocha Advogado: Guilherme Souza Garces Costa (OAB: 9226/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0811724-18.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valter Campos Rocha Advogado: Guilherme Souza Garces Costa (OAB: 9226/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há três questões em discussão: (i) a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes; (ii) a existência de vício de consentimento na contratação; (iii) a configuração de dano moral pela suposta falha na prestação do serviço. 2. A contratação do cartão de crédito consignado está devidamente comprovada nos autos pelos contratos devidamente assinados pela parte, e ainda, por meio do "Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado", do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" e de outros documentos assinados pelo apelante, além da disponibilização de valores em sua conta corrente. 3. Não há elementos que evidenciem a existência de vício de consentimento na contratação, pois o apelante não trouxe qualquer prova de que tenha sido induzido a erro ou de que o contrato tenha sido firmado de forma fraudulenta ou irregular. 4. A ausência de falha na prestação do serviço impede a nulidade do contrato ou a reparação por dano moral. A relação jurídica foi válida, eficaz e respeitou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811724-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valter Campos Rocha Advogado: Guilherme Souza Garces Costa (OAB: 9226/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0811724-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valter Campos Rocha Advogado: Guilherme Souza Garces Costa (OAB: 9226/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0811724-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

11/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2025, 08:35

Sentença

•17/09/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valter Campos Rocha Advogado: Guilherme Souza Garces Costa (OAB: 9226/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há três questões em discussão: (i) a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes; (ii) a existência de vício de consentimento na contratação; (iii) a configuração de dano moral pela suposta falha na prestação do serviço. 2. A contratação do cartão de crédito consignado está devidamente comprovada nos autos pelos contratos devidamente assinados pela parte, e ainda, por meio do "Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado", do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" e de outros documentos assinados pelo apelante, além da disponibilização de valores em sua conta corrente. 3. Não há elementos que evidenciem a existência de vício de consentimento na contratação, pois o apelante não trouxe qualquer prova de que tenha sido induzido a erro ou de que o contrato tenha sido firmado de forma fraudulenta ou irregular. 4. A ausência de falha na prestação do serviço impede a nulidade do contrato ou a reparação por dano moral. A relação jurídica foi válida, eficaz e respeitou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811724-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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