Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800051-39.2019.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800051-39.2019.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Juraci Pavão de Araujo, Cícero Gomes de Araújo, Jucelia Pavão de Araujo, Jucileia Pavão de araujo - Réu: Gerência executiva INSS - Dourados, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim sendo, Intimação - ADV: Edna Aparecida Contelli (OAB 17148/MS) Processo 0800051-39.2019.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais em tão somente 30% (trinta por cento) a ser deduzido do valor principal. III A parte exequente ofertou o cumprimento de sentença às p. 224-240. Com efeito, recebo a inicial e determino que se evolua a classe para 'Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública'. 3.1) Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC). 3.2) Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou, em caso de concordância com o pedido, expeça-se ofício/ordem para o pagamento (RPV/precatório), atentando-se ao destaque dos honorários contratuais em favor da advogada nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC. Nesta hipótese, cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação. Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 3.3) Por outro lado, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório, intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4) Feito isso, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. 3.5) Decorrido o prazo do item anterior, deverá a Serventia: A) existindo pedido de produção de outras provas, por uma ou por ambas as partes, fazer os autos conclusos para despacho; B) inexistindo manifestação de ambas as partes no prazo indicado, ou sobrevindo pedido de ambas para julgamento antecipado do mérito, fazer os autos conclusos para sentença. Às providências necessárias. Cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(152)