Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801327-59.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.463,52

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

WAIDA TOLEDO MACHADO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 11:04

Emissão da Relação

15/09/2025, 11:03

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 10:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/08/2025, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/08/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2025, 11:05

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:49

Documentos

Interlocutória

•16/04/2025, 17:20

Sentença (Outras)

•19/03/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 11:04

Emissão da Relação

15/09/2025, 11:03

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 10:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/08/2025, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/08/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2025, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 17:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/04/2025, 17:20

Conclusos para decisão

11/04/2025, 17:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/04/2025, 15:45

Prazo em Curso

01/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2025, 12:12

Emissão da Relação

25/03/2025, 12:11

Expedição de NULL.

19/03/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/03/2025, 16:10

Registro de Sentença

12/03/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2024, 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2024, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2024, 06:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:58

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.

25/11/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 23:01

Prazo em Curso

19/11/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801327-59.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waida Toledo Machado - Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2024, 16:02

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 08:07

Emissão da Relação

13/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/11/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801327-59.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waida Toledo Machado - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, referente às férias proporcionais JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas, a partir de 04/2019, observando a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta da poupança, a partir da citação, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo STF nas ADI 4425 e 4357. Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Fica autorizado o abatimento das verbas pagas na esfera administrativa. Com efeito, inexistem de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos dos artigos 54 e 55 de Lei 9.099/95.. Submeto à apreciação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor. Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 06:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 06:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2024, 06:11

Emissão da Relação

30/10/2024, 06:03

Expedição de NULL.

25/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2024, 18:23

Registro de Sentença

14/10/2024, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2024, 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2024, 12:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 12:45

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.

17/07/2024, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 09:21

Prazo em Curso

19/06/2024, 07:45

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:14

Emissão da Relação

17/06/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 17:36

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:59

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:05

Expedição de Carta.

14/05/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2024, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 19:16

Recebida petição inicial

07/05/2024, 19:16

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 21:22

Autos preparados para expedição

02/05/2024, 18:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:57

Informação do Sistema

28/04/2024, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/04/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

28/04/2024, 09:20

Sentença

•12/03/2025, 16:10

Despacho

•03/12/2024, 14:58

Sentença (Outras)

•25/10/2024, 17:07

Sentença

•14/10/2024, 18:23

Despacho

•31/07/2024, 12:46

Despacho

•14/06/2024, 17:36

Despacho

•07/05/2024, 19:16