Execução Fiscal 0801316-08.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 75.528,65

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AUTO POSTO GUARANI LTDA

CNPJ

Reu

PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

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JOSEFA CAVALCANTE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

SERGIO ADILSON DE CICCO

OAB/MS 4786·Representa: Réu

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO

OAB/MS 23929·CPF·Representa: Réu

SERGIO ADILSON DE CICCO

OAB/MS 4786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:35

Informação do Sistema

22/04/2026, 09:33

Prazo em Curso

07/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:58

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 15:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 08:48

Emissão da Relação

27/03/2026, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 14:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/03/2026, 14:33

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:40

Todas as movimentações(257)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:35

Informação do Sistema

22/04/2026, 09:33

Prazo em Curso

07/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:58

Documentos

Interlocutória

•26/03/2026, 14:33

Despacho

•19/11/2025, 14:36

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Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 15:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 08:48

Emissão da Relação

27/03/2026, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 14:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/03/2026, 14:33

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:40

Documento Digitalizado

15/12/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:36

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:55

Documento Digitalizado

24/06/2025, 22:08

Documento Digitalizado

24/06/2025, 22:07

Documento Digitalizado

24/06/2025, 22:06

Determinada restrição de veículos

24/06/2025, 18:50

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:33

Informação do Sistema

22/05/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 05:30

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 11:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 14:13

Emissão da Relação

25/04/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 16:17

Outras Decisões

07/03/2025, 16:17

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Sergio Adilson de Cicco (OAB 4786/MS), Izabella Regina Mur de Cicco (OAB 23929/MS) Processo 0801316-08.2014.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: AUTO POSTO GUARANI LTDA - Intime-se a parte excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que deu origem aos créditos impugnados (CDA's n. 1826/2013 e 1906/2013), vez que se trata de documento indispensável para análise da matéria alegada em sua exceção (decadência/prescrição), sob pena de arcar com o não cumprimento de seu ônus probatório. Consigno que, por se tratar de documento público, conforme art. 41 da LEF, está acessível à parte excipiente e, portanto, deverá ser por ela providenciado, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, ou, por outro lado, deverá comprovar a negativa do Fisco em disponibilizá-los para extração de cópias ou escaneamento. Após, com ou sem a juntada, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão - Exceção pré-executividade). Int. e cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 08:08

Prazo em Curso

29/10/2024, 16:34

Emissão da Relação

29/10/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 10:00

Conclusos para decisão

28/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:37

Juntada de Informações

11/07/2024, 11:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2024, 08:57

Documento Digitalizado

16/06/2024, 07:05

Documento Digitalizado

16/06/2024, 07:05

Bloqueio, Penhora ou Arresto

11/06/2024, 14:31

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2024, 07:17

Proferida decisão interlocutória

08/02/2024, 22:42

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2023, 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.

09/08/2023, 08:26

Prazo em Curso

20/06/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:35

Expedição em análise para assinatura

20/09/2022, 15:33

Autos preparados para expedição

16/08/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 12:53

Prazo em Curso

29/07/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 21:50

Conclusos para decisão

07/07/2022, 13:47

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/07/2022, 11:09

Redistribuição de Processo - Saída

07/07/2022, 11:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/07/2022, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/06/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/06/2022, 15:12

Cancelamento do encaminhamento do processo a OUTRO FORO

08/06/2022, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2022, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2022, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2022, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2022, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 13:00

Juntada de Ofício

07/04/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

13/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2022, 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2022, 00:00

Prazo em Curso

24/01/2022, 16:50

Prazo em Curso

24/01/2022, 16:49

Expedição de Carta.

24/01/2022, 16:45

Expedição de Carta.

24/01/2022, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:30

Conclusos para despacho

17/12/2021, 14:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2021, 17:27

Expedição em análise para assinatura

23/09/2021, 12:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2021, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2021, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2021, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2021, 00:00

Prazo em Curso

31/05/2021, 13:39

Prazo em Curso

31/05/2021, 13:37

Expedição de Carta.

31/05/2021, 13:35

Expedição de Carta.

31/05/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/05/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/05/2021, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2021, 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2020, 00:00

Prazo em Curso

27/05/2020, 18:12

Expedição de Carta.

27/05/2020, 18:11

Expedição de Carta.

27/05/2020, 18:11

Expedição em análise para assinatura

11/05/2020, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 20:37

Conclusos para despacho

17/02/2020, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2020, 18:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2020, 13:50

Proferida decisão interlocutória

28/01/2020, 13:50

Conclusos para decisão

30/07/2019, 15:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2019, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/02/2019, 01:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2019, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

08/01/2019, 19:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2019, 17:59

Juntada de Carta precatória

26/11/2018, 12:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 01:47

Prazo em Curso

27/06/2018, 08:36

Documento Digitalizado

27/06/2018, 08:35

Expedição de Carta precatória.

25/06/2018, 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2018, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2018, 14:15

Juntada de NULL

22/06/2018, 13:56

Juntada de Mandado

22/06/2018, 13:55

Prazo em Curso

29/05/2018, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2018, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 18:37

Conclusos para despacho

15/05/2018, 13:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2018, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2018, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 10:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2017, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2017, 11:18

Conclusos para despacho

30/10/2017, 14:18

Juntada de Ofício

24/10/2017, 11:28

Expedição de Certidão.

06/10/2017, 08:03

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2017, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2017, 20:24

Despacho Saneador

21/09/2017, 20:24

Documento Digitalizado

31/08/2016, 18:28

Conclusos para despacho

18/08/2016, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 17:46

Prazo em Curso

28/07/2016, 13:03

Expedição de Ofício.

28/07/2016, 10:55

Expedição em análise para assinatura

27/07/2016, 18:18

Juntada de NULL

21/07/2016, 18:48

Juntada de Mandado

21/07/2016, 18:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2016, 18:47

Prazo em Curso

29/06/2016, 18:18

Expedição de Mandado.

27/06/2016, 09:55

Expedição em análise para assinatura

25/04/2016, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 15:16

Documento Digitalizado

25/04/2016, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2016, 10:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 04:06

Prazo em Curso

03/03/2016, 16:38

Expedição de Ofício.

15/02/2016, 18:20

Expedição em análise para assinatura

12/02/2016, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2016, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2016, 16:52

Conclusos para despacho

19/01/2016, 18:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2015, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2015, 10:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2015, 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2015.

09/03/2015, 13:20

Documento Digitalizado

23/02/2015, 17:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2015, 17:54

Prazo em Curso

23/02/2015, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2015, 14:39

Prazo em Curso

08/01/2015, 18:33

Expedição de Ofício.

02/12/2014, 13:28

Expedição em análise para assinatura

28/11/2014, 14:45

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2014, 17:35

Prazo em Curso

03/09/2014, 15:40

Expedição de Ofício.

06/08/2014, 15:15

Expedição em análise para assinatura

04/08/2014, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2014, 18:16

Despacho de recebimento da inicial

16/06/2014, 18:16

Conclusos para despacho

11/06/2014, 19:28

Distribuído por sorteio

13/05/2014, 18:35

Interlocutória

•24/06/2025, 18:50

Interlocutória

•07/03/2025, 16:17

Despacho

•29/10/2024, 10:00

Interlocutória

•11/06/2024, 14:31

Interlocutória

•08/02/2024, 22:42

Despacho

•28/07/2022, 21:50

Despacho

•13/01/2022, 17:30

Despacho

•23/04/2020, 15:50

Interlocutória

•28/01/2020, 13:50

Despacho

•25/05/2018, 18:37

Despacho

•22/02/2018, 10:14

Interlocutória

•21/09/2017, 20:24

Despacho

•25/01/2016, 18:48

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•26/03/2026, 14:33

Despacho

•19/11/2025, 14:36

Interlocutória

•24/06/2025, 18:50

Interlocutória

•07/03/2025, 16:17

Despacho

•29/10/2024, 10:00

Interlocutória

•11/06/2024, 14:31

Interlocutória

•08/02/2024, 22:42

Despacho

•28/07/2022, 21:50

Despacho

•13/01/2022, 17:30

Despacho

•23/04/2020, 15:50

Interlocutória

•28/01/2020, 13:50

Despacho

•25/05/2018, 18:37

Despacho

•22/02/2018, 10:14

Interlocutória

•21/09/2017, 20:24

Despacho

•25/01/2016, 18:48

Despacho

•16/06/2014, 18:16