Execução Fiscal 0802672-77.2015.8.12.0012 - TJMS

Execução Fiscal 0802672-77.2015.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael do Carmo Gêa Vallezi (OAB 423285/SP), DIEGO BIANCH (OAB 427.43/SP) Processo 0802672-77.2015.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: Valdomiro Maciel de Lima - Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. 2. Cumprida a providência anterior, verifico que a parte executada requereu o pagamento parcelado do débito executado nestes autos Entretanto, o parcelamento de débitos fiscais, inscritos em dívida ativa e executados em execuções fiscais, deve ser requerido administrativamente, junto à Procuradoria de Controle da Dívida Ativa -PCDA. Assim, tratando-se de medida administrativa, que importa a análise, pela Administração, da presença dos requisitos impostos por lei, para que os devedores possam firmar acordo com o ente fiscal e se valer dos benefícios correspondentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência sobre a manifestação e planilha juntada pelo Estado, bem como entrar em contato com o exequente, para efetivar a adesão ao parcelamento administrativo, comprovando a adesão nos autos. 2.1. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a realização do parcelamento do débito executado. 2.2. Caso não tenha havido o parcelamento, deverá o exequente requerer o que de direito, em prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

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