Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813313-55.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/05/2018
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago
Partes do Processo
LUCIMAR APARECIDA PALACIO CACERES
Autor
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
DALVELIZA LEITE FERREIRA
CPF
155.***.***-49
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TESTEMUNHA_JUIZO
MARGARIDA ARRUDA JARA
CPF
489.***.***-72
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TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
CHARLES MACHADO PEDRO
OAB/MS 16591
·
CPF
004.***.***-00
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
LUCIMAR APARECIDA PALACIO CACERES
Autor
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 07:25
Prazo em Curso
14/04/2026, 14:21
DALVELIZA LEITE FERREIRA
CPF
155.***.***-49
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TESTEMUNHA_JUIZO
MARGARIDA ARRUDA JARA
CPF
489.***.***-72
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TESTEMUNHA_JUIZO
DALIA HOFFMEISTER
CPF
174.***.***-34
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TESTEMUNHA_JUIZO
Publicado ato_publicado em 14/04/2026.
14/04/2026, 10:32
Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2026, 08:34
Emissão da Relação
10/04/2026, 10:11
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 10:30
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 13:48
Publicado ato_publicado em 10/02/2026.
10/02/2026, 10:32
Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2026, 08:31
Prazo em Curso
06/02/2026, 17:39
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 17:38
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 17:38
Emissão da Relação
06/02/2026, 17:36
Documento Digitalizado
06/02/2026, 17:36
Ver todas as movimentações (412)
Todas as movimentações
(412)
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 07:25
Prazo em Curso
14/04/2026, 14:21
Publicado ato_publicado em 14/04/2026.
14/04/2026, 10:32
Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2026, 08:34
Emissão da Relação
10/04/2026, 10:11
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 10:30
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 13:48
Publicado ato_publicado em 10/02/2026.
10/02/2026, 10:32
Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2026, 08:31
Prazo em Curso
06/02/2026, 17:39
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 17:38
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 17:38
Emissão da Relação
06/02/2026, 17:36
Documento Digitalizado
06/02/2026, 17:36
Documento Digitalizado
06/02/2026, 17:36
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 17:35
Expedição de Certidão.
17/01/2026, 09:42
Publicado ato_publicado em 19/12/2025.
19/12/2025, 09:12
Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2025, 08:23
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 10:47
Expedição de Outros documentos.
17/12/2025, 10:47
Emissão da Relação
17/12/2025, 10:46
Autos preparados para expedição
10/12/2025, 13:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/11/2025, 17:34
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2025, 17:34
Conclusos para despacho
27/11/2025, 12:57
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 18:17
Publicado ato_publicado em 22/10/2025.
22/10/2025, 10:05
Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2025, 08:18
Prazo em Curso
20/10/2025, 14:50
Emissão da Relação
20/10/2025, 14:50
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 14:49
Expedição de Outros documentos.
20/10/2025, 14:49
Documento Digitalizado
20/10/2025, 14:37
Documento Digitalizado
20/10/2025, 14:37
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2025, 18:20
Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025, 13:32
Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025, 08:14
Prazo em Curso
17/09/2025, 09:58
Emissão da Relação
17/09/2025, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 06:46
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025, 09:10
Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025, 08:03
Prazo em Curso
15/08/2025, 07:12
Emissão da Relação
15/08/2025, 07:11
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 17:10
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025, 09:31
Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025, 08:32
Emissão da Relação
04/04/2025, 07:01
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 07:00
Autos preparados para expedição
04/04/2025, 06:42
Prazo em Curso
17/12/2024, 10:27
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 10:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.
07/12/2024, 03:49
Prazo em Curso
03/12/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 11:54
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 17:31
Expedição de Outros documentos.
11/11/2024, 17:30
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0813313-55.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucimar Aparecida Palácio Cáceres - Vistos. Considerando a ausência de manifestação da Fazenda Pública impugnando os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de fls. 718 no tocante à retenção e destaque de honorários advocatícios contratuais, eis que de acordo com o artigo 21 da Portaria 001/2021 da Vice-Presidência do TJ/MS. De acordo com o julgado em execução (sentença de fls. 517/526, 546/547 e 668/680), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência foi postergada para após a liquidação do julgado, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de condenação ilíquida. Uma vez liquidado o valor apontado pela exequente (fls. 704/706), é de fixar honorários advocatícios em prol do patrono desta, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, levando-se em conta que o executado foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da exequente em 12% sobre o valor atualizado da condenação, apontado às fls. 705/707, já considerados os honorários recursais (R$ 196.258,95). Considerando a presença de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo recursal, desde já, autorizo a inclusão destes honorários no ofício requisitório do principal. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.
31/10/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024, 21:23
Manifestação do Ministério Público
30/10/2024, 19:00
Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024, 08:05
Emissão da Relação
29/10/2024, 13:19
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 13:18
Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 13:18
Autos entregues em carga ao Promotor
29/10/2024, 13:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/10/2024, 15:20
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024, 15:20
Conclusos para despacho
24/10/2024, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024, 17:10
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 00:58
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 13:14
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 13:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/07/2024, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 16:09
Conclusos para despacho
27/06/2024, 14:22
Prazo em Curso
26/06/2024, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 10:48
Prazo em Curso
10/06/2024, 14:39
Juntada de NULL
27/05/2024, 12:44
Juntada de Mandado
27/05/2024, 12:43
Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024, 21:19
Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024, 08:28
Prazo em Curso
14/05/2024, 15:09
Expedição de Mandado.
14/05/2024, 15:08
Expedição em análise para assinatura
14/05/2024, 14:46
Emissão da Relação
14/05/2024, 14:40
Evolução da Classe Processual
14/05/2024, 14:38
Transitado em Julgado em data
14/05/2024, 14:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/04/2024, 14:40
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024, 14:40
Conclusos para despacho
21/03/2024, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 13:05
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/03/2024, 13:34
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/03/2024, 13:33
Expedição de Certidão.
05/08/2023, 03:55
Expedição de Outros documentos.
01/08/2023, 14:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/08/2023, 14:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/08/2023, 14:19
Prazo em Curso
01/08/2023, 14:16
Prazo em Curso
26/07/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 16:23
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 13:54
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 13:54
Autos preparados para expedição
25/07/2023, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 14:31
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/06/2023, 15:28
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023, 15:28
Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2023, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023, 09:41
Conclusos para despacho
31/05/2023, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 11:35
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 00:08
Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2023, 09:20
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 07:50
Expedição de Outros documentos.
19/05/2023, 07:49
Autos preparados para expedição
15/05/2023, 15:58
Prazo em Curso
05/05/2023, 07:31
Publicado ato_publicado em 03/05/2023.
03/05/2023, 21:28
Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2023, 08:12
Emissão da Relação
02/05/2023, 12:06
Expedição de Certidão.
22/04/2023, 00:08
Juntada de Petição de Apelação
19/04/2023, 16:40
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 07:45
Expedição de Outros documentos.
12/04/2023, 07:45
Autos preparados para expedição
03/04/2023, 11:54
Juntada de Petição de Apelação
31/03/2023, 16:17
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 01:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 17:15
Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
20/03/2023, 21:30
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
20/03/2023, 11:19
Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2023, 08:09
Emissão da Relação
16/03/2023, 08:39
Autos preparados para expedição
16/03/2023, 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023, 16:31
Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
09/03/2023, 21:02
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/03/2023, 17:47
Manifestação do Ministério Público
09/03/2023, 17:47
Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2023, 07:55
Autos preparados para expedição
08/03/2023, 12:53
Expedição de Certidão.
08/03/2023, 12:53
Expedição de Outros documentos.
08/03/2023, 12:53
Autos entregues em carga ao Promotor
08/03/2023, 12:53
Autos preparados para expedição
08/03/2023, 12:52
Emissão da Relação
08/03/2023, 12:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/03/2023, 15:47
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 15:47
Registro de Sentença
06/03/2023, 15:47
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/03/2023, 15:47
Conclusos para decisão
07/02/2023, 08:12
Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2023, 17:05
Expedição de Certidão.
13/01/2023, 15:29
Expedição de Outros documentos.
13/01/2023, 15:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/12/2022, 03:44
Autos preparados para expedição
07/12/2022, 10:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/12/2022, 12:53
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022, 12:53
Conclusos para decisão
01/12/2022, 22:09
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/11/2022, 14:32
Manifestação do Ministério Público
09/11/2022, 14:32
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 11:41
Expedição de Outros documentos.
09/11/2022, 11:40
Autos entregues em carga ao Promotor
09/11/2022, 11:40
Expedição de Certidão.
25/09/2022, 02:13
Autos preparados para expedição
16/09/2022, 17:17
Juntada de Petição de Embargos de declaração
16/09/2022, 13:20
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 20:16
Expedição de Outros documentos.
15/09/2022, 20:16
Autos preparados para expedição
14/09/2022, 18:58
Publicado ato_publicado em 08/09/2022.
08/09/2022, 21:20
Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2022, 07:31
Emissão da Relação
07/09/2022, 17:21
Autos preparados para expedição
07/09/2022, 17:20
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/08/2022, 16:23
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 16:23
Julgado procedente o pedido
18/08/2022, 16:23
Registro de Sentença
18/08/2022, 16:23
Conclusos para julgamento
04/07/2022, 22:07
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/07/2022, 13:30
Manifestação do Ministério Público
02/07/2022, 13:30
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 05:26
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 18:41
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 18:41
Autos entregues em carga ao Promotor
20/06/2022, 18:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/06/2022, 16:30
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022, 16:30
Conclusos para julgamento
01/06/2022, 21:39
Juntada de Petição de Memoriais
23/05/2022, 12:15
Juntada de Petição de Alegações finais
02/05/2022, 18:05
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2022 02:30:06, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.
06/04/2022, 14:30
Juntada de NULL
03/02/2022, 16:01
Juntada de Mandado
03/02/2022, 16:01
Prazo em Curso
27/01/2022, 15:22
Prazo em Curso
27/01/2022, 14:51
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/01/2022, 14:50
Expedição de Ofício.
27/01/2022, 14:49
Expedição de Mandado.
27/01/2022, 14:49
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/01/2022, 17:29
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/01/2022, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022, 15:37
Expedição em análise para assinatura
17/01/2022, 12:44
Autos preparados para expedição
17/01/2022, 12:29
Expedição de Certidão.
17/01/2022, 12:28
Expedição de Outros documentos.
17/01/2022, 12:28
Autos entregues em carga ao Promotor
17/01/2022, 12:28
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2022, 12:22
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 15:15
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2022 02:20:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.
16/12/2021, 15:15
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 15:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2021 03:00:57, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.
16/12/2021, 15:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2021, 01:46
Documento Digitalizado
08/12/2021, 16:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2021, 16:56
Juntada de Ofício
02/12/2021, 16:05
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/12/2021, 16:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021, 03:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021, 15:31
Prazo em Curso
25/11/2021, 18:36
Juntada de NULL
25/11/2021, 18:35
Juntada de Mandado
25/11/2021, 18:35
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/11/2021, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021, 14:48
Publicado ato_publicado em 17/11/2021.
17/11/2021, 21:01
Prazo em Curso
17/11/2021, 15:15
Expedição de Mandado.
17/11/2021, 15:13
Expedição de Ofício.
17/11/2021, 15:13
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/11/2021, 15:07
Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2021, 07:54
Expedição em análise para assinatura
16/11/2021, 16:29
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 16:27
Emissão da Relação
16/11/2021, 16:24
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/11/2021, 16:22
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 16:22
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 16:22
Autos entregues em carga ao Promotor
16/11/2021, 16:22
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 16:21
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 16:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/11/2021, 16:21
Expedição de Certidão.
03/11/2021, 15:05
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2021 02:15:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.
03/11/2021, 15:05
Expedição de Certidão.
30/10/2021, 00:36
Publicado ato_publicado em 21/10/2021.
21/10/2021, 20:52
Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2021, 07:47
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 21:00
Expedição de Outros documentos.
20/10/2021, 20:59
Emissão da Relação
20/10/2021, 18:54
Prazo em Curso
20/10/2021, 18:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/10/2021, 17:20
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021, 17:20
Conclusos para despacho
15/10/2021, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021, 11:30
Prazo em Curso
23/09/2021, 12:23
Publicado ato_publicado em 21/09/2021.
21/09/2021, 20:58
Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2021, 07:50
Emissão da Relação
20/09/2021, 16:31
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/09/2021, 14:19
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021, 14:19
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 00:52
Conclusos para decisão
17/09/2021, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021, 08:45
Expedição de Certidão.
10/09/2021, 19:19
Expedição de Outros documentos.
10/09/2021, 19:18
Expedição de Certidão.
10/09/2021, 19:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2021, 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 15:00
Prazo em Curso
25/08/2021, 13:39
Publicado ato_publicado em 24/08/2021.
24/08/2021, 20:54
Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2021, 07:48
Emissão da Relação
23/08/2021, 19:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/08/2021, 14:56
Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021, 14:56
Conclusos para despacho
05/08/2021, 13:24
Documento Digitalizado
05/08/2021, 13:23
Documento Digitalizado
05/08/2021, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021, 18:54
Expedição de Certidão.
10/03/2021, 02:25
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
22/02/2021, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 18:21
Publicado ato_publicado em 13/02/2021.
13/02/2021, 01:27
Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2021, 08:30
Expedição de Outros documentos.
11/02/2021, 17:33
Expedição de Certidão.
11/02/2021, 17:32
Expedição de Outros documentos.
11/02/2021, 17:32
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/02/2021, 17:31
Emissão da Relação
11/02/2021, 17:30
Juntada de NULL
11/02/2021, 17:26
Juntada de Mandado
11/02/2021, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2020, 15:31
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
17/11/2020, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020, 11:11
Publicado ato_publicado em 16/11/2020.
16/11/2020, 23:13
Prazo em Curso
16/11/2020, 14:06
Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2020, 08:15
Expedição de Mandado.
13/11/2020, 16:32
Documento Digitalizado
13/11/2020, 16:01
Expedição em análise para assinatura
13/11/2020, 14:10
Expedição de Outros documentos.
13/11/2020, 14:09
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 14:00
Expedição de Outros documentos.
13/11/2020, 13:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/11/2020, 13:59
Emissão da Relação
13/11/2020, 13:58
Expedição em análise para assinatura
12/11/2020, 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020, 17:01
Expedição em análise para assinatura
11/11/2020, 17:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/11/2020, 15:27
Perito
29/10/2020, 14:33
Conclusos para despacho
21/10/2020, 12:48
Documento Digitalizado
21/10/2020, 12:40
Prazo em Curso
28/09/2020, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020, 17:12
Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
10/09/2020, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020, 15:17
Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2020, 08:23
Expedição de Outros documentos.
08/09/2020, 17:21
Documento Digitalizado
08/09/2020, 17:21
Expedição em análise para assinatura
08/09/2020, 14:42
Emissão da Relação
08/09/2020, 14:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/08/2020, 14:49
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020, 14:49
Conclusos para despacho
24/07/2020, 13:49
Documento Digitalizado
24/07/2020, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020, 12:03
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/05/2020, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020, 16:21
Publicado ato_publicado em 24/04/2020.
24/04/2020, 09:04
Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2020, 08:25
Expedição de Certidão.
22/04/2020, 13:58
Expedição de Outros documentos.
22/04/2020, 13:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/04/2020, 13:58
Expedição de Outros documentos.
22/04/2020, 13:56
Emissão da Relação
22/04/2020, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020, 18:57
Prazo em Curso
13/01/2020, 16:32
Documento Digitalizado
08/01/2020, 17:39
Expedição em análise para assinatura
07/01/2020, 14:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/12/2019, 17:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/12/2019, 14:29
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019, 14:29
Conclusos para despacho
02/12/2019, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019, 17:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/10/2019, 15:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2019, 04:26
Conclusos para decisão
19/09/2019, 19:09
Conclusos para despacho
17/09/2019, 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019, 17:32
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/07/2019, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019, 17:31
Expedição de Certidão.
23/07/2019, 13:15
Expedição de Outros documentos.
23/07/2019, 13:14
Autos entregues em carga ao Promotor
23/07/2019, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019, 16:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/06/2019, 14:57
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2019, 16:17
Processo saneado
19/06/2019, 16:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/06/2019, 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019, 15:50
Conclusos para despacho
10/05/2019, 15:08
Documento Digitalizado
10/05/2019, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2019, 07:10
Publicado ato_publicado em 22/02/2019.
22/02/2019, 21:52
Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2019, 13:28
Expedição de Outros documentos.
21/02/2019, 18:59
Expedição em análise para assinatura
20/02/2019, 17:55
Emissão da Relação
20/02/2019, 17:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/01/2019, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019, 16:50
Conclusos para despacho
18/01/2019, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018, 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018, 15:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2018, 04:24
Juntada de Petição de Réplica
30/10/2018, 17:24
Publicado ato_publicado em 04/10/2018.
04/10/2018, 22:10
Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2018, 11:57
Emissão da Relação
02/10/2018, 14:09
Informação do Sistema
30/09/2018, 10:58
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2018, 10:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/09/2018, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018, 15:08
Conclusos para despacho
12/09/2018, 13:32
Documento Digitalizado
12/09/2018, 13:31
Documento Digitalizado
12/09/2018, 13:31
Juntada de Petição de Contestação
11/09/2018, 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018, 16:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/07/2018, 01:37
Expedição de Carta.
06/07/2018, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018, 17:40
Publicado ato_publicado em 20/06/2018.
20/06/2018, 20:56
Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2018, 13:01
Expedição em análise para assinatura
19/06/2018, 14:14
Emissão da Relação
19/06/2018, 14:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/05/2018, 16:27
Despacho de recebimento da inicial
18/05/2018, 16:27
Conclusos para despacho
15/05/2018, 15:58
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/05/2018, 08:52
Distribuído por sorteio
15/05/2018, 08:51
Documentos
Despacho
•
28/11/2025, 17:34
Despacho
•
25/10/2024, 15:20
Despacho
•
03/07/2024, 17:10
Despacho
•
11/04/2024, 14:40
Despacho
•
20/06/2023, 15:28
Sentença
•
06/03/2023, 15:47
Despacho
•
02/12/2022, 12:53
Sentença
•
18/08/2022, 16:23
Despacho
•
14/06/2022, 16:30
Despacho
•
20/10/2021, 17:20
Despacho
•
20/09/2021, 14:19
Despacho
•
23/08/2021, 14:56
Interlocutória
•
09/11/2020, 15:27
Despacho
•
04/08/2020, 14:49
Despacho
•
04/12/2019, 14:29
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Despacho
•
28/11/2025, 17:34
Despacho
•
25/10/2024, 15:20
Despacho
•
03/07/2024, 17:10
Despacho
•
11/04/2024, 14:40
Despacho
•
20/06/2023, 15:28
Sentença
•
06/03/2023, 15:47
Despacho
•
02/12/2022, 12:53
Sentença
•
18/08/2022, 16:23
Despacho
•
14/06/2022, 16:30
Despacho
•
20/10/2021, 17:20
Despacho
•
20/09/2021, 14:19
Despacho
•
23/08/2021, 14:56
Interlocutória
•
09/11/2020, 15:27
Despacho
•
04/08/2020, 14:49
Despacho
•
04/12/2019, 14:29
Interlocutória
•
31/10/2019, 15:06
Despacho
•
27/06/2019, 14:57
Despacho
•
28/01/2019, 16:50
Despacho
•
14/09/2018, 15:08
Despacho
•
18/05/2018, 16:27