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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 4.140,21

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

MIQUEIAS DOS SANTOS MORAES

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Carta.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(16)