Execução Fiscal 0013083-45.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 175,89

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

RENALDO LUIZ CAMERO-ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES

OAB/MS 2297·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 07:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2024, 13:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/11/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0013083-45.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Renaldo Luiz Camero-ME - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 08:16

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:11

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2024, 12:11

Emissão da Relação

29/10/2024, 11:57

Todas as movimentações(278)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 07:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:02

Sentença

•25/10/2024, 15:24

04/11/2024, 13:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/11/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0013083-45.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Renaldo Luiz Camero-ME - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 08:16

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:11

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2024, 12:11

Emissão da Relação

29/10/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:24

Registro de Sentença

25/10/2024, 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 15:24

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547

08/10/2024, 18:36

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 20:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 13:03

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 02:43

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2023, 13:59

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 05:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

12/07/2023, 13:15

Redistribuição de Processo - Saída

12/07/2023, 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/07/2023, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2023, 15:23

Prazo em Curso

07/06/2023, 14:14

Suspenso em Cartório

08/05/2023, 10:46

Processo Desarquivado

17/02/2023, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:23

Arquivado Provisoriamente

11/05/2016, 18:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2016.

11/05/2016, 18:43

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/05/2016, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/02/2016, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/02/2016, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2016, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2016, 12:37

Conclusos para despacho

11/12/2015, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2015, 11:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2015, 12:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2015, 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/11/2015, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2015, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2015, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2015, 16:21

Conclusos para despacho

24/08/2015, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2015, 17:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2015, 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2015.

20/07/2015, 12:17

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/05/2015, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/02/2015, 16:05

Expedição de Certidão.

26/01/2015, 13:19

Prazo em Curso

18/12/2014, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2014, 13:29

Expedição em análise para assinatura

12/09/2014, 12:38

Expedição em análise para assinatura

12/09/2014, 12:38

Expedição de Certidão.

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:20

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:19

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:19

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:19

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/08/2013, 12:00

Processo Desarquivado

10/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

12/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

24/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/04/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/02/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

14/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

27/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

03/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/06/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

17/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

10/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

09/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

27/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

10/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

22/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

21/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

01/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

01/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

01/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/01/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

25/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2010, 12:00

Conclusos para Sentença

15/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

22/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

22/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

18/09/2009, 12:00

Expedição de NULL.

01/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

01/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

20/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/08/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

04/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

22/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

04/11/2008, 12:00

Expedição de NULL.

31/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/10/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

19/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

06/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

21/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

19/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

15/05/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

13/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

25/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

22/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

11/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

10/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

07/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

28/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

25/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

13/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

13/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

10/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

29/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

27/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

26/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

01/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/12/2007, 12:00

Conclusos

17/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2007, 12:00

Despacho

•10/06/2024, 20:45

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:19

Despacho

•15/02/2016, 10:13

Despacho

•21/10/2015, 19:44

Despacho

•02/04/2014, 15:20

Despacho

•02/04/2014, 15:20

Despacho

•02/04/2014, 15:20

Despacho

•02/04/2014, 15:20

Despacho

•02/04/2014, 15:20

Despacho

•02/04/2014, 15:20

Despacho

•02/04/2014, 15:20