Execução Fiscal 0909355-30.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0909355-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 18:20

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/04/2026, 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 07:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:23

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogério de Sá Mendes (OAB 9211/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Wagner da Silva Garcia Júnior (OAB 26081/MS) Processo 0909355-30.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Marisley Kellen de Abreu - Sendo assim, rejeito a exceção. Defiro à executada os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II. Vislumbro que dos débitos constantes na CDA, parte trata de "parcelamento", entretanto ali não atende aos requisitos do art. 202 do CTN. Assina-se o prazo de 10 dias para regularização. O desatendimento torna o título nulo (art. 203 CTN) no que se refere aquele crédito com a consequente extinção parcial. Decorrido o prazo com ou sem atendimento, retornem para decisão. Int. e Cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 08:13

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 12:47

Emissão da Relação

29/10/2024, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 12:22

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:40

Interlocutória

•15/10/2024, 12:22

—

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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