Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803333-94.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

AUGUSTO RODRIGUES SOARES

CPF

Autor

JOSE AUGUSTO MAGALHAES SOARES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA MS

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 07:27

Decorrido prazo de parte

25/02/2025, 07:27

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 09:15

Recebidos os autos

28/01/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 17:09

Recebidos os autos

28/01/2025, 11:15

Juntada de Petição de tipo

28/01/2025, 11:15

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 11:17

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 11:16

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 11:14

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2025, 11:14

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2025, 10:45

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 07:27

Decorrido prazo de parte

25/02/2025, 07:27

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 09:15

Recebidos os autos

28/01/2025, 17:09

Documentos

Interlocutória

•03/02/2023, 11:48

Sentença

•14/10/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 17:09

Recebidos os autos

28/01/2025, 11:15

Juntada de Petição de tipo

28/01/2025, 11:15

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 11:17

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 11:16

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 11:14

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2025, 11:14

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2025, 10:45

Transitado em Julgado em data

05/12/2024, 10:36

Recebidos os autos

04/12/2024, 12:50

Recebidos os autos

04/12/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Augusto Rodrigues Soares DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803333-94.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Augusto Rodrigues Soares DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/04/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803333-94.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Augusto Rodrigues Soares DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803333-94.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Augusto Rodrigues Soares DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/02/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803333-94.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/10/2024, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

26/05/2023, 13:16

Juntada de tipo de documento

18/04/2023, 13:09

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 15:31

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2023, 15:31

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2023, 15:31

Recebidos os autos

03/02/2023, 11:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/02/2023, 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2023, 10:53

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 08:07

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 04:17

Recebidos os autos

08/12/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 18:03

Expedição de tipo de documento.

30/11/2022, 09:43

Expedição de tipo de documento.

30/11/2022, 09:42

Expedição de tipo de documento.

30/11/2022, 09:37

Expedição de tipo de documento.

30/11/2022, 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/11/2022, 09:37

Expedição de tipo de documento.

30/11/2022, 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/11/2022, 09:36

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 18:37

Homologada a Transação

14/10/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 18:37

Expedição de tipo de documento.

03/10/2022, 21:44

Juntada de Petição de tipo

08/09/2022, 12:01

Remetidos os Autos para destino.

31/08/2022, 09:02

Recebidos os autos

30/08/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de tipo

24/08/2022, 18:01

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2022, 16:08

Decorrido prazo de parte

24/08/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de tipo

18/08/2022, 10:30

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 19:26

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 19:26

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 17:56

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 17:54

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/08/2022, 17:54

Recebidos os autos

29/07/2022, 19:03

Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2022, 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2022, 09:26

Recebidos os autos

28/07/2022, 10:44

Juntada de tipo de documento

28/07/2022, 10:43

Remetidos os Autos para destino.

27/07/2022, 12:37

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 12:37

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/07/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 12:11

Distribuído por tipo

27/07/2022, 11:55

Sentença (Outras)

•03/10/2022, 21:44

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 17:56

Interlocutória

•29/07/2022, 19:03