Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823796-98.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.503,07

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

ADRIANA GONCALVES DIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA PAULA CRUZ DE ABREU FREITAS

OAB/MS 17031·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:58

Prazo em Curso

12/12/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 20:07

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:27

Emissão da Relação

02/12/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:03

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 15:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/11/2025, 15:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2025, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2025, 18:27

Todas as movimentações(81)

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:58

Prazo em Curso

12/12/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 20:07

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:19

Documentos

Interlocutória

•14/08/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:27

Emissão da Relação

02/12/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:03

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 15:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/11/2025, 15:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2025, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de Contra-razões

27/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 03:14

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 21:42

Emissão da Relação

15/08/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 19:03

Proferida decisão interlocutória

14/08/2025, 19:03

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:45

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 20:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/08/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 12:56

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 06:22

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 14:51

Emissão da Relação

15/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 19:42

Registro de Sentença

14/07/2025, 19:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/07/2025, 10:21

Expedição de NULL.

30/06/2025, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 19:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 13:26

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:31

Prazo em Curso

13/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 10:28

Prazo em Curso

27/03/2025, 16:30

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 08:13

Emissão da Relação

25/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

12/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:45

Expedição de Carta.

04/02/2025, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:13

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:38

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0823796-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Goncalves Dias - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 78: "Inicialmente, recebe-se a emenda retro. Anote-se. Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível. Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC."

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:51

Expedição de Carta.

30/10/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 10:21

Emissão da Relação

30/10/2024, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 21:00

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:22

Prazo em Curso

08/10/2024, 09:51

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 11:10

Emissão da Relação

07/10/2024, 11:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:51

Informação do Sistema

01/10/2024, 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/10/2024, 19:04

Autos preparados para expedição

01/10/2024, 18:41

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 18:10

Sentença

•14/07/2025, 19:42

Sentença (Outras)

•30/06/2025, 16:27

Despacho

•17/06/2025, 13:26

Despacho

•03/02/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:09

Despacho

•29/10/2024, 21:00

Despacho

•04/10/2024, 18:51