Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004633-30.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

REINALDO LEITE

CPF

Reu

ANTONIO PAULO MARQUES

CPF

TERCEIRO

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FABIO XAVIER MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

REINALDO LEITE

CPF

Reu

ANTONIO PAULO MARQUES

CPF

TERCEIRO

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FABIO XAVIER MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ERIK MARCELINO DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

08/04/2026, 19:36

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:45

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 15:59

Juntada de Ofício

03/11/2025, 15:58

Documento Digitalizado

03/11/2025, 15:58

Documento Digitalizado

23/10/2025, 17:43

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 11:12

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 13:58

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:57

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 13:12

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:04

Documento Digitalizado

26/09/2025, 10:51

Documento Digitalizado

15/05/2025, 08:44

Todas as movimentações(196)

Documento Digitalizado

08/04/2026, 19:36

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:45

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 15:59

Juntada de Ofício

03/11/2025, 15:58

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 16:42

Interlocutória

•19/07/2024, 17:28

Documento Digitalizado

03/11/2025, 15:58

Documento Digitalizado

23/10/2025, 17:43

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 11:12

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 13:58

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:57

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 13:12

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:04

Documento Digitalizado

26/09/2025, 10:51

Documento Digitalizado

15/05/2025, 08:44

Documento Digitalizado

25/03/2025, 22:41

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 11:56

Prazo em Curso

14/02/2025, 14:06

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 17:33

Processo de Execução Criminal Iniciado

13/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:47

Expedição em análise para assinatura

13/02/2025, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2025, 18:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/02/2025, 18:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2025, 18:16

Manifestação do Ministério Público

12/02/2025, 18:16

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:42

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor

11/02/2025, 14:06

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:42

Prazo em Curso

12/12/2024, 14:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/12/2024, 14:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Reinaldo Leite DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa Vítima: Antonio Paulo Marques Vítima: Maria de Lourdes da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA (TRÂNSITO) - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Incabível a fixação de regime prisional aberto para agente portador de antecedentes criminais e reincidência (art. 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0004633-30.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2024, 18:25

Manifestação do Ministério Público

23/08/2024, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:49

Autos entregues em carga ao Promotor

14/08/2024, 17:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2024, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/07/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/07/2024, 17:28

Conclusos para decisão

17/05/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 03:37

Prazo em Curso

19/02/2024, 12:18

Autos preparados para expedição

15/12/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:50

Documento Digitalizado

05/12/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:45

Expedição em análise para assinatura

28/11/2023, 08:51

Autos preparados para expedição

27/11/2023, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 14:56

Conclusos para despacho

22/11/2023, 08:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2023, 18:16

Manifestação do Ministério Público

17/11/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:36

Autos entregues em carga ao Promotor

01/11/2023, 09:36

Autos preparados para expedição

27/10/2023, 16:04

Juntada de NULL

27/10/2023, 16:04

Juntada de Mandado

27/10/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:36

Prazo em Curso

10/08/2023, 08:58

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 08:56

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 07:30

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 14:22

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 14:21

Expedição em análise para assinatura

31/07/2023, 23:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2023, 16:48

Manifestação do Ministério Público

31/07/2023, 16:48

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2023, 07:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2023, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/07/2023, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:19

Expedição em análise para assinatura

13/07/2023, 10:45

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 20:35

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 20:35

Autos entregues em carga ao Promotor

12/07/2023, 20:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 19:41

Sentença Condenatória

10/07/2023, 19:41

Registro de Sentença

10/07/2023, 19:41

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 08:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2023, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/02/2023, 17:53

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2022, 11:54

Juntada de NULL

25/11/2022, 13:38

Juntada de Mandado

25/11/2022, 13:38

Juntada de NULL

25/11/2022, 13:38

Juntada de Mandado

25/11/2022, 13:38

Juntada de NULL

25/11/2022, 13:38

Juntada de Mandado

25/11/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 10:55

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2022, 10:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2022, 18:16

Juntada de Petição de Alegações finais

31/10/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:05

Autos entregues em carga ao Promotor

17/10/2022, 08:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2022 02:40:25, 2ª Vara Criminal.

14/10/2022, 14:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2022, 15:16

Autos preparados para expedição

29/09/2022, 17:00

Documento Digitalizado

29/09/2022, 16:52

Documento Digitalizado

29/09/2022, 16:52

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 14:31

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 18:48

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 18:48

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 18:48

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 18:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/09/2022, 22:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/08/2022, 08:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2022, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/08/2022, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2022, 14:31

Manifestação do Ministério Público

22/08/2022, 14:31

Expedição em análise para assinatura

22/08/2022, 07:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:40

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:40

Autos entregues em carga ao Promotor

22/08/2022, 07:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 03:06

Autos preparados para expedição

02/09/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 16:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2022 02:45:00, 2ª Vara Criminal.

24/08/2021, 16:06

Audiência Suspensa - COVID-19

16/09/2020, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2020, 11:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/09/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2020, 13:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2020, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2020, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2020, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 09:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 01:59

Conclusos para decisão

17/03/2020, 17:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2020, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/03/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2020, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2020.

12/03/2020, 14:41

Prazo em Curso

11/02/2020, 16:33

Juntada de NULL

11/02/2020, 16:31

Juntada de Mandado

11/02/2020, 16:31

Prazo em Curso

08/11/2019, 16:38

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2019, 11:33

Expedição em análise para assinatura

07/11/2019, 09:45

Documento Digitalizado

07/11/2019, 09:19

Expedição de Ofício.

07/11/2019, 08:56

Documento Digitalizado

06/11/2019, 10:28

Documento Digitalizado

06/11/2019, 09:31

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

22/10/2019, 14:34

Autos preparados para expedição

21/10/2019, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2019, 16:35

Recebida a denúncia

18/10/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 18:49

Documento Digitalizado

15/10/2019, 18:48

Conclusos para decisão

09/10/2019, 14:07

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

04/10/2019, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 20:45

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

27/11/2018, 13:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/11/2018, 16:40

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 14:27

Despacho

•23/11/2023, 14:56

Sentença

•10/07/2023, 19:41

Despacho

•24/08/2021, 16:39

Despacho

•10/09/2020, 09:59

Interlocutória

•18/10/2019, 16:34