Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800202-56.2019.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2019

Valor da Causa

R$ 5.312,04

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

LOURDES ROANO CHIARIONI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:24

Recebidos os autos

28/01/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:13

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:33

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:54

Recebidos os autos

13/12/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:07

Recebidos os autos

03/12/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:11

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:24

Recebidos os autos

28/01/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:13

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:33

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:39

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 13:13

Despacho

•10/01/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:54

Recebidos os autos

13/12/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:07

Recebidos os autos

03/12/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 16:08

Transitado em Julgado em #{data}

02/12/2024, 12:49

Recebidos os autos

28/11/2024, 17:52

Recebidos os autos

28/11/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Lourdes Roano Chiarioni DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Advogado: Maik Erimá dos Santos (OAB: 19225/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - RETORNO DA PRESIDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - APRECIAÇÃO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800202-56.2019.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: em juízo de retratação, condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do ST cujo montante deverá ser corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde o arbitramento.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/02/2020, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/02/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 09:59

Recebidos os autos

17/01/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/01/2020, 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/01/2020, 08:48

Conclusos para despacho

16/01/2020, 16:12

Juntada de Mandado

16/01/2020, 16:09

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 12:27

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 15:35

Recebidos os autos

13/12/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

30/11/2019, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 14:52

Recebidos os autos

21/11/2019, 09:57

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/11/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 12:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/11/2019, 12:18

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 09:28

Homologada a Transação

20/11/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 14:22

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 17:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 16:38

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/10/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 17:34

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 13:03

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 09:54

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 18:28

Conclusos para despacho

18/09/2019, 08:32

Recebidos os autos

09/08/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 02:57

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 10:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 10:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2019, 10:21

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 17:37

Recebidos os autos

25/07/2019, 17:37

Decisão ou Despacho

25/07/2019, 17:36

Conclusos para despacho

17/07/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 12:06

Recebidos os autos

02/07/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 02:19

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 18:01

Juntada de Mandado

27/05/2019, 18:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 14:51

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2019, 09:19

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/2019, 09:15

Decisão ou Despacho

23/05/2019, 17:29

Conclusos para despacho

23/05/2019, 12:03

Recebidos os autos

20/05/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 08:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2019, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 17:23

Conclusos para despacho

06/05/2019, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 18:10

Conclusos para despacho

26/03/2019, 10:49

Recebidos os autos

26/03/2019, 09:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

24/03/2019, 01:57

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 12:36

Recebidos os autos

21/03/2019, 11:51

Recebidos os autos

21/03/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 11:51

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 13:41

Juntada de Mandado

18/03/2019, 13:31

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 09:10

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 08:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2019, 08:03

Expedição de Carta.

14/03/2019, 08:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2019, 08:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 08:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2019, 08:02

Decisão ou Despacho

13/03/2019, 16:55

Conclusos para decisão

12/03/2019, 17:14

Recebidos os autos

12/03/2019, 15:29

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2019, 07:42

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 17:08

Conclusos para despacho

11/03/2019, 09:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 08:51

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 08:51

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 08:14

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2024, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2024, 17:36

Despacho

•18/07/2024, 17:34

Interlocutória

•17/01/2020, 08:48

Sentença

•20/11/2019, 09:28

Sentença (Outras)

•19/11/2019, 14:55

Despacho

•18/09/2019, 18:28

Interlocutória

•25/07/2019, 17:37

Interlocutória

•23/05/2019, 17:29

Despacho

•08/05/2019, 17:23

Despacho

•27/03/2019, 18:10

Interlocutória

•13/03/2019, 16:55

Despacho

•11/03/2019, 17:08