Procedimento Comum Cível 0800398-46.2021.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800398-46.2021.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 16:54

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:51

Recebidos os autos

11/03/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:42

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 17:19

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 16:58

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 15:19

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2025, 15:18

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2025, 15:14

Recebidos os autos

07/03/2025, 13:07

Recebidos os autos

07/03/2025, 13:07

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Embargado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Embargada: Maria Fátima Aguero DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RAZÕES RECURSAIS DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a matéria exposta nas razões recursais não guardam qualquer relação com os fundamentos da decisão recorrida, mesmo após a intimação do apelante a se manifestar, nesse sentido, o recurso não pode ser conhecido, por malferimento ao princípio da dialeticidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800398-46.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 18:02

Sentença

•13/12/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Fátima Aguero DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Maria Fátima Aguero DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE LOMBALGIA - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - FÁRMACOS SIMILARES FORNECIDOS E CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que um dos requisitos cumulativos exigidos pelo STJ no Tema 106 (laudo médico circunstanciado indicando a imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS), não restou demonstrado, a sentença objurgada, que julgou improcedente o pedido inicial, deve ser mantida, uma vez que em consonância com a jurisprudência do STJ. APELAÇÃO DO ESTADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DECISÃO LIMINAR DEFERIDA - POSTERIOR REVOGAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA SUBCONTA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO POR FORÇA DA LIMINAR PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O levantamento dos valores depositados na subconta precariamente em favor da parte autora, em decorrência de título judicial antecipatório é legítimo, desde que caracterizada a boa-fé da parte, não sendo, em tal hipótese, devida a sua restituição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800398-46.2021.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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