Procedimento Comum Cível 0802092-96.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 16.926,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

SIMONE CYPRE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA

OAB/MS 22650·CPF·Representa: Autor

ROBSON GODOY RIBEIRO

OAB/MS 16560·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES MIRANDA

OAB/MS 22222·CPF·Representa: Autor

GEZER STROPPA MOREIRA

OAB/MS 15234·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 01:56

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 16:39

Prazo em Curso

13/05/2026, 13:53

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:03

Autos preparados para expedição

04/05/2026, 13:02

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:02

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 15:56

Prazo em Curso

29/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:06

Documento Digitalizado

24/03/2026, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 16:50

Prazo em Curso

03/02/2026, 13:28

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 18:01

Todas as movimentações(111)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 01:56

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 16:39

Prazo em Curso

13/05/2026, 13:53

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:04

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 11:59

Despacho

•21/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:03

Autos preparados para expedição

04/05/2026, 13:02

Documento Digitalizado

04/05/2026, 13:02

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 15:56

Prazo em Curso

29/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:06

Documento Digitalizado

24/03/2026, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 16:50

Prazo em Curso

03/02/2026, 13:28

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 18:01

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 14:26

Documento Digitalizado

30/01/2026, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2026, 17:06

Expedição em análise para assinatura

28/01/2026, 17:17

Processo Reativado

28/01/2026, 17:16

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2025.

24/09/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 16:46

Autos preparados para expedição

04/07/2025, 16:45

Documento Digitalizado

04/07/2025, 16:44

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 03:05

Prazo em Curso

26/03/2025, 18:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2025, 16:11

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 13:06

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Simone Cypre - ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por Simone Cypre em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 34). Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra. Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 1000,00 (mil reais), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS. Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0802092-96.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:49

Autos preparados para expedição

30/10/2024, 16:14

Emissão da Relação

30/10/2024, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:59

Registro de Sentença

29/10/2024, 11:59

Julgado improcedente o pedido

29/10/2024, 11:59

Informação do Sistema

07/10/2024, 09:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2024, 09:17

Conclusos para despacho

12/08/2024, 18:11

Prazo em Curso

08/08/2024, 16:23

Documento Digitalizado

08/08/2024, 16:23

Documento Digitalizado

05/08/2024, 09:49

Documento Digitalizado

05/08/2024, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2024, 17:46

Expedição em análise para assinatura

01/08/2024, 13:41

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 17:43

Prazo em Curso

27/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:24

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:49

Emissão da Relação

22/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:00

Prazo em Curso

12/04/2024, 13:11

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:49

Emissão da Relação

10/04/2024, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2024, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 00:07

Prazo em Curso

18/03/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:37

Prazo em Curso

14/03/2024, 15:23

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:03

Prazo em Curso

13/03/2024, 14:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:47

Emissão da Relação

12/03/2024, 16:39

Prazo em Curso

11/03/2024, 19:36

Expedição de Carta.

11/03/2024, 18:35

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 17:50

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 18:31

Prazo em Curso

14/12/2023, 18:35

Autos preparados para expedição

12/12/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:10

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:36

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 16:47

Prazo em Curso

15/09/2023, 19:54

Documento Digitalizado

15/09/2023, 19:53

Prazo em Curso

14/09/2023, 15:51

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 13:32

Prazo em Curso

31/08/2023, 17:42

Prazo em Curso

24/08/2023, 13:51

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 16:35

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:48

Emissão da Relação

02/08/2023, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 15:37

Proferida decisão interlocutória

21/07/2023, 15:37

Conclusos para despacho

01/03/2023, 06:19

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 06:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/03/2023, 06:18

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 14:50