Execução Fiscal 0805035-77.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 887,48

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

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NELSON LUIZ MARTINS ZATI JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

OAB/MS 25296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:18

Documento Digitalizado

19/02/2026, 14:03

Documento Digitalizado

19/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:25

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 11:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 08:38

Emissão da Relação

02/02/2026, 17:17

Documento Digitalizado

28/01/2026, 16:06

Documento Digitalizado

28/01/2026, 15:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/01/2026, 07:02

Cobrança exaurida no GECOF

28/01/2026, 07:02

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 00:16

Autos preparados para expedição

08/01/2026, 15:52

Documento Digitalizado

08/01/2026, 15:50

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:18

Documento Digitalizado

19/02/2026, 14:03

Documento Digitalizado

19/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:25

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:15

Sentença

•27/11/2025, 15:32

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legal

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Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 11:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 08:38

Emissão da Relação

02/02/2026, 17:17

Documento Digitalizado

28/01/2026, 16:06

Documento Digitalizado

28/01/2026, 15:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/01/2026, 07:02

Cobrança exaurida no GECOF

28/01/2026, 07:02

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 00:16

Autos preparados para expedição

08/01/2026, 15:52

Documento Digitalizado

08/01/2026, 15:50

Prazo em Curso

08/01/2026, 13:27

Prazo em Curso

08/01/2026, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 10:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/01/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/01/2026, 09:41

Transitado em Julgado em data

07/01/2026, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2026.

07/01/2026, 09:24

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 13:15

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 10:43

Emissão da Relação

01/12/2025, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:32

Registro de Sentença

27/11/2025, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:02

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:23

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:39

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2024, 13:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Repre. Legal: Prefeito do Município de Paranaíba Proc. Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Apelado: Nelson Luiz Martins Zati Junior Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Embora comprovada a transferência de titularidade de um imóvel anteriormente pertencente ao Apelado e consequentemente reconhecida sua ilegitimidade passiva em relação ao tributo a este vinculado, verifica-se a existência de outro imóvel sob a titularidade do recorrido que enseja o prosseguimento da execução ante a substituição do título executivo realizada pelo Apelante, nos termos da Súmula 392 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805035-77.2019.8.12.0018 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Repre. Legal: Prefeito do Município de Paranaíba Proc. Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Apelado: Nelson Luiz Martins Zati Junior Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805035-77.2019.8.12.0018 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a):

01/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2024, 11:45

Prazo em Curso

04/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2024, 15:50

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 08:14

Prazo em Curso

16/02/2024, 09:14

Emissão da Relação

16/02/2024, 09:13

Juntada de Petição de Apelação

09/02/2024, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:34

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 08:04

Autos preparados para expedição

27/11/2023, 07:53

Emissão da Relação

27/11/2023, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/11/2023, 17:27

Registro de Sentença

24/11/2023, 17:27

Conclusos para decisão

25/04/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 16:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:25

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 13:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:34

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2022, 13:05

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 09:52

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

29/04/2022, 16:34

Prazo em Curso

13/12/2021, 14:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2021, 00:00

Prazo em Curso

18/11/2021, 18:37

Expedição de Carta.

18/11/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:32

Expedição em análise para assinatura

29/09/2021, 16:02

Autos preparados para expedição

19/08/2021, 13:26

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 17:28

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 17:28

Juntada de NULL

07/05/2021, 16:13

Juntada de Mandado

07/05/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 12:26

Prazo em Curso

05/05/2021, 15:11

Expedição de Mandado.

05/05/2021, 13:39

Expedição em análise para assinatura

01/03/2021, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 01:15

Autos preparados para expedição

10/12/2020, 23:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 16:40

Conclusos para despacho

01/12/2020, 13:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2020, 19:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2020.

30/11/2020, 19:19

Documento Digitalizado

30/11/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 23:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2020.

23/07/2020, 22:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2020, 00:00

Prazo em Curso

05/06/2020, 14:22

Expedição de Carta.

05/06/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 10:18

Autos preparados para expedição

26/03/2020, 22:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 17:58

Despacho de recebimento da inicial

26/03/2020, 17:58

Conclusos para despacho

26/03/2020, 09:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/03/2020, 15:17

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:17

Sentença

•24/11/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 16:40

Despacho

•08/12/2020, 16:40

Despacho

•26/03/2020, 17:58