Procedimento Comum Cível 0808614-13.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808614-13.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Estácia de Quadra Sousa Advogada: Sandra Alves Damasceno (OAB: 10254/MS) Ementa: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR BIOMETRIA FACIAL - INFORMAÇÃO INADEQUADA ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURADA. DANO MORAL -configurado. QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber: (a) se o contrato de empréstimos discutido na demanda é nulo; (b) se há responsabilidade da instituição financeira requerida pela ineficiência na informação ao consumidor; (c) se está configurado o dano moral; (d) se o valor do dano moral comporta redução; (e) se é possível a alteração do índice de atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, na pessoa de seu preposto, para formalização do contrato de empréstimo bancário, eis que a autora não foi devidamente informada acerca dos termos da contratação, pois acredita estar realizando operação diversa. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço da instituição financeira requerida ante a violação ao direito de informação do consumidor, consubstanciado no art. 6º, II, do CDC, presente o dever de indenizar. 5. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. 6. Com o intuito de garantir a manutenção do poder de compra do valor fixado torna-se necessária a aplicação deíndiceque acompanhe a inflação acumulada, qual seja oIPCA (Índicede Preços ao Consumidor Amplo). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: artigos 186, 389 e 927, do Código Civil; artigos 6º, III e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800988-22.2022.8.12.0029; TJMS, Apelação Cível n. 0811321-54.2021.8.12.0001 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808614-13.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(100)