Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0905176-58.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2019

Valor da Causa

R$ 9.930,11

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Waldir Marques

Partes do Processo

RAVANELLO, PAES & ORTIZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES VENDAS FIGUEIREDO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON RAVANELLO

OAB/MS 23337·CPF·Representa: Autor

ELCIO PAES DA SILVA

OAB/MS 22514·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA SEGAVA

OAB/MS 18613·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA SEGAVA

OAB/MS 18613·CPF·Representa: Réu

JEFERSON RAVANELLO

OAB/MS 23337·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JEFERSON RAVANELLO

OAB/MS 23337·CPF·Representa: Autor

ELCIO PAES DA SILVA

OAB/MS 22514·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA SEGAVA

OAB/MS 18613·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA SEGAVA

OAB/MS 18613·CPF·Representa: Réu

JEFERSON RAVANELLO

OAB/MS 23337·CPF·Representa: Réu

ELCIO PAES DA SILVA

OAB/MS 22514·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 08:49

Prazo em Curso

03/11/2025, 17:46

Emissão da Relação

03/11/2025, 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

16/09/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 19:32

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2025, 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2025, 13:19

Evolução da Classe Processual

18/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 14:45

Todas as movimentações(85)

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 08:49

Prazo em Curso

03/11/2025, 17:46

Emissão da Relação

03/11/2025, 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

16/09/2025, 13:30

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:24

Despacho

•25/06/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 19:32

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2025, 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2025, 13:19

Evolução da Classe Processual

18/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 14:45

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:37

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:10

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 14:40

Emissão da Relação

12/02/2025, 13:55

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 18:00

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/02/2025, 15:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/02/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Lourdes Vendas Figueiredo (Espólio) Repre. Legal: Marisa Tereza Vendas Galhardo Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS) Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXECUTADO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA ARGUIR A EXCEÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reconhecida a legitimidade do apelante para opor a Exceção de Pré-Executividade, e tendo em vista que a extinção do feito somente foi reconhecida após a oposição, e ainda que o apelado manifestou resistência à arguição, os ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade, devem ser arcados pelo Município exequente, uma vez que o ajuizamento da execução ocorreu quando já falecido o contribuinte. Acórdão - Apelação Cível nº 0905176-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Waldir Marques

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria de Lourdes Vendas Figueiredo (Espólio) Repre. Legal: Marisa Tereza Vendas Galhardo Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS) Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0905176-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a):

01/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2024, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2024, 08:26

Prazo em Curso

17/07/2024, 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2024, 22:22

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 17:25

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 17:51

Prazo em Curso

19/04/2024, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:29

Conclusos para decisão

16/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2024, 23:00

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 01:23

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:11

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 12:58

Emissão da Relação

12/03/2024, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 16:30

Registro de Sentença

11/03/2024, 16:30

Juntada de Mandado

08/08/2023, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2023, 04:24

Conclusos para decisão

16/06/2023, 14:27

Conclusos para decisão

08/02/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 13:52

Autos preparados para expedição

01/12/2022, 10:36

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/11/2022, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2021, 01:38

Prazo em Curso

12/11/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 14:19

Expedição em análise para assinatura

14/10/2021, 18:14

Autos preparados para expedição

05/10/2021, 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Carta.

03/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 01:08

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 12:39

Expedição de Carta.

13/07/2020, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2019, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 14:01

Distribuído por sorteio

02/02/2019, 16:41

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:37

Despacho

•05/02/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 17:25

Despacho

•18/04/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:32

Sentença

•11/03/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 09:55

Despacho

•26/02/2019, 08:20