Procedimento Comum Cível 0800956-27.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

HELENA DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

KATIUSCE RAMOS DOS SANTOS REINOSO

CPF

TERCEIRO

SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ

OAB/SP 272040·CPF·Representa: Autor

JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB/SP 425286·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Carta.

30/04/2026, 08:31

Expedição de Carta.

30/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2026, 09:40

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:43

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:11

Emissão da Relação

25/03/2026, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 16:36

Proferida decisão interlocutória

19/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

18/03/2026, 16:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/03/2026, 14:47

Redistribuição de Processo - Saída

16/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/03/2026, 14:47

Todas as movimentações(47)

Expedição de Carta.

30/04/2026, 08:31

Expedição de Carta.

30/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2026, 09:40

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:43

Documentos

Interlocutória

•19/03/2026, 16:36

Interlocutória

•23/11/2025, 23:58

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:11

Emissão da Relação

25/03/2026, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 16:36

Proferida decisão interlocutória

19/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

18/03/2026, 16:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/03/2026, 14:47

Redistribuição de Processo - Saída

16/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

13/02/2026, 01:01

Prazo em Curso

21/01/2026, 11:45

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

19/01/2026, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2025, 23:58

Despacho Saneador

23/11/2025, 23:58

Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 22:30

Prazo em Curso

12/02/2025, 11:51

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:30

Emissão da Relação

10/02/2025, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 15:26

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 16:30

Prazo em Curso

01/11/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Helena da Silva - Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800956-27.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc., Defiro os benefícios da gratuidade judiciária O art. 109, § 3º da Constituição Federal que "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". Na espécie, embora na petição inicial o autor qualificou com endereço na cidade de Bela Vista/MS, verifica-se que, inexiste comprovante a corroborar a versão de possuir residência nesta comarca. Ademais, o endereço constante nos cadastros da autarquia previdenciária indicou o município de Maracaju/MS, fazenda Maracaju, conforme documento de f. 26 e f. 31 e 35, constando Fazenda Área Recanto, CEP 79150-000. Sendo assim, como a matéria possui previsão no texto constitucional, deverá a parte requerente, no prazo de quinze dias, colacionar no feito comprovante de endereço nesta comarca, a fim de demonstrar a competência delegada do juízo para o prosseguimento do feito. Às providências e comunicações necessárias.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:30

Emissão da Relação

30/10/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 11:55

Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2024, 13:45

Informação do Sistema

26/08/2024, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/08/2024, 17:01

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 16:35

Despacho

•05/02/2025, 15:26

Despacho

•17/10/2024, 11:55