Procedimento Comum Cível 0801140-17.2023.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801140-17.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Tereza Amados Dias - Intimação - ADV: Diogo Willian Godoy dos Santos (OAB 19037/MS) Processo 0801140-17.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Afasta-se a alegação de prescrição quinquenal, eis que o óbito aconteceu no ano de 2023. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a) a qualidade da autora de companheira e dependente do falecido para o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte na DER (indeferimento administrativo). Para resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova testemunhal. Caso ainda não tenha sido feito, solicite-se junto ao INSS cópia do procedimento administrativo bem como da decisão que o indeferiu, com envio a este juízo no prazo de 30 dias corridos. Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento. Partes e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, exceto aquelas que não residirem nesta comarca, as quais poderão ser ouvidas de modo telepresencial. Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores podem participar da audiência de forma telepresencial. Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência. Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Para realização do ato deverão ser observadas todas as medidas de biossegurança. Servirá esta decisão como mandado de intimação.

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 04:59:20, 1ª Vara.

Expedição de Certidão.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

Todas as movimentações(63)