Procedimento Comum Cível 0801362-39.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801362-39.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sandra da Silva Conceição - Réu: Sky Brasil Serviços Ltda - Intimação: 1) Diante da declaração de p. 08, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, requerido: 1) abstenha-se de realizar qualquer cobrança ou efetivar a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes (SCPC, SERASA, etc), relativamente às assinaturas mencionadas nestes autos, sob pena de fixação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias multa; 2) suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, a assinatura nº 1525159670, impedindo que seja gerado qualquer novo débito relativamente à tal assinatura, sob pena de multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), por fatura gerada. 3) Paute-se data para a realização de audiência de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334). 4) Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 335), bem como que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), se for o caso. 5) A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). 6) Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º). 7) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC). Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum. 8) Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), se for o caso. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0801362-39.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) Ambiciona a parte autora a antecipação provisória dos efeitos da tutela para que a requerida seja compelida a se abster de realizar qualquer cobrança ou negativação em virtudes dos débitos referentes às assinaturas não contratadas, bem como proceda ao imediato cancelamento da assinatura legítima. Pois bem. A tutela deve ser parcialmente concedida. No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC/2015 como "tutela provisória". Por sua vez, as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC/2015). A probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela antecipada, embora não se confunda com a certeza, deve ser aquele capaz de convencer desde logo sobre o direito da parte autora, sobre a grande probabilidade de ela ter razão, não sendo suficiente a mera possibilidade. No caso vertente, entendo que a discussão existente sobre a existência ou não dos débitos referentes às assinaturas 1528935481 e 1529405055 é suficiente para conceder a tutela para que a requerida se abstenha de cobrar ou negativar o nome da autora em razão dos débitos discutidos judicialmente. Há probabilidade do direito invocado e há evidente risco de dano, uma vez que a inserção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes gerará graves prejuízos. Por outro lado, o cancelamento das referidas assinaturas, de forma liminar, sem a oitiva da parte adversa, mostra-se medida prematura. Isso porque, a situação narrada nos autos não está suficientemente esclarecida. Além disso, não é necessário que haja o imediato cancelamento das assinaturas, bastando apenas que haja a suspensão de tais assinaturas, a fim de elas não gerem novos débitos em nome da autora (mormente relacionados à assinatura legítima, de que fazia uso rotineiro a parte autora). Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para o fim de determinar que o

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Cobrança exaurida no GECOF

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Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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