Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004681-66.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

LUCCAS DE ALBUQUERQUE MESA

CPF

Reu

GABRIEL DE OLIVEIRA MESA

CPF

Reu

ANDRé CARVALHO BITENCOURT

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO JORDAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS 23051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

LUCCAS DE ALBUQUERQUE MESA

CPF

Reu

GABRIEL DE OLIVEIRA MESA

CPF

Reu

ANDRé CARVALHO BITENCOURT

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO JORDAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCCAS DE ALBUQUERQUE MESA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

17/02/2026, 19:14

Documento Digitalizado

17/02/2026, 19:13

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 08:36

Documento Digitalizado

16/07/2024, 14:00

Documento Digitalizado

16/07/2024, 13:31

Processo Reativado

10/05/2024, 10:46

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:45

Documento Digitalizado

07/05/2024, 15:58

Expedição de Ofício.

07/05/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:52

Conclusos para despacho

04/04/2024, 07:35

Todas as movimentações(195)

Documento Digitalizado

17/02/2026, 19:14

Documento Digitalizado

17/02/2026, 19:13

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 08:36

Documento Digitalizado

16/07/2024, 14:00

Documentos

Despacho

•17/07/2020, 16:19

Despacho

•25/01/2021, 16:46

Documento Digitalizado

16/07/2024, 13:31

Processo Reativado

10/05/2024, 10:46

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:45

Documento Digitalizado

07/05/2024, 15:58

Expedição de Ofício.

07/05/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:52

Conclusos para despacho

04/04/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:34

Documento Digitalizado

04/04/2024, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 11:58

Despacho Saneador

18/03/2024, 11:58

Conclusos para despacho

06/02/2024, 07:11

Juntada de NULL

26/01/2024, 15:33

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 13:44

Prazo em Curso

05/07/2023, 16:59

Processo de Execução Criminal Iniciado

05/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2023, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:17

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:15

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:53

Prazo em Curso

16/05/2023, 15:34

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 15:33

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

07/05/2023, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 11:51

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2023, 10:58

Manifestação do Ministério Público

14/04/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gabriel de Oliveira Mesa - Ciência do retorno dos autos vindos da Turma Recursal. Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB 23051/MS) Processo 0004681-66.2020.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gabriel de Oliveira Mesa - Ciência do retorno dos autos vindos da Turma Recursal. Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB 23051/MS) Processo 0004681-66.2020.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gabriel de Oliveira Mesa - Ciência do retorno dos autos vindos da Turma Recursal. Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB 23051/MS) Processo 0004681-66.2020.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gabriel de Oliveira Mesa - Ciência do retorno dos autos vindos da Turma Recursal. Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB 23051/MS) Processo 0004681-66.2020.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gabriel de Oliveira Mesa - Ciência do retorno dos autos vindos da Turma Recursal. Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB 23051/MS) Processo 0004681-66.2020.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gabriel de Oliveira Mesa - Ciência do retorno dos autos vindos da Turma Recursal. Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB 23051/MS) Processo 0004681-66.2020.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

15/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 11:50

Emissão da Relação

14/03/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:06

Autos entregues em carga ao Promotor

13/03/2023, 15:06

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 15:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/02/2023, 16:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/02/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/04/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/04/2022, 17:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 02:42

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:10

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2022, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 16:17

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2022, 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Apelação

22/03/2022, 17:44

Prazo em Curso

22/03/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2022, 17:03

Juntada de Mandado

21/03/2022, 13:50

Juntada de NULL

21/03/2022, 13:50

Prazo em Curso

04/03/2022, 16:17

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 07:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2022, 07:06

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:41

Autos entregues em carga ao Promotor

01/02/2022, 14:40

Autos preparados para expedição

31/01/2022, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:58

Registro de Sentença

17/01/2022, 15:58

Sentença Condenatória

17/01/2022, 15:58

Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 12:21

Prazo em Curso

30/11/2021, 13:52

Publicado ato_publicado em 29/11/2021.

29/11/2021, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2021, 13:27

Emissão da Relação

29/11/2021, 13:19

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

26/11/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/11/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 17:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2021, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

03/11/2021, 15:06

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:52

Autos entregues em carga ao Promotor

30/09/2021, 13:52

Juntada de Mandado

17/09/2021, 13:43

Juntada de NULL

17/09/2021, 13:43

Juntada de Mandado

17/09/2021, 13:42

Juntada de NULL

17/09/2021, 13:42

Juntada de Mandado

17/09/2021, 13:36

Juntada de NULL

17/09/2021, 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2021 04:31:03, 1ª Vara do Juizado Especial da.

15/09/2021, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2021, 16:23

Juntada de Mandado

15/09/2021, 13:48

Juntada de NULL

15/09/2021, 13:48

Recebida a denúncia

14/09/2021, 13:30

Prazo em Curso

23/08/2021, 17:23

Documento Digitalizado

23/08/2021, 17:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2021, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 11:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/08/2021, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 10:39

Expedição de Ofício.

18/08/2021, 10:36

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 10:36

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 10:36

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 10:36

Documento Digitalizado

18/08/2021, 10:34

Documento Digitalizado

18/08/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:28

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:27

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2021, 10:27

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:56

Autos preparados para expedição

12/08/2021, 14:33

Autos preparados para expedição

10/08/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 15:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2021 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.

10/08/2021, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:18

Conclusos para despacho

28/06/2021, 13:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

02/05/2021, 01:57

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:22

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2021, 16:21

Juntada de Ofício

15/04/2021, 14:04

Prazo em Curso

22/02/2021, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2021, 09:56

Prazo em Curso

01/02/2021, 15:58

Expedição de Ofício.

01/02/2021, 15:56

Autos preparados para expedição

25/01/2021, 21:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 16:46

Conclusos para despacho

18/12/2020, 14:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 01:32

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:34

Autos entregues em carga ao Promotor

20/11/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 13:12

Juntada de Informações

28/10/2020, 17:40

Documento Digitalizado

20/10/2020, 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2020, 13:14

Prazo em Curso

16/09/2020, 14:04

Expedição de Ofício.

14/08/2020, 16:32

Autos preparados para expedição

17/07/2020, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2020, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 16:19

Conclusos para despacho

15/07/2020, 22:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2020, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 18:24

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 14:52

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2020, 14:52

Documento Digitalizado

03/07/2020, 13:44

Documento Digitalizado

03/07/2020, 13:44

Documento Digitalizado

03/07/2020, 13:44

Documento Digitalizado

03/07/2020, 13:44

Documento Digitalizado

30/06/2020, 17:38

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 15:32

Despacho

•01/07/2021, 18:18

Despacho

•25/11/2021, 17:10

Sentença

•17/01/2022, 15:58

Despacho

•04/04/2022, 16:17

Despacho

•26/04/2023, 13:46

Despacho

•25/05/2023, 14:15

Despacho

•29/05/2023, 13:17

Interlocutória

•18/03/2024, 11:58

Despacho

•22/04/2024, 13:52