Usucapião 0804397-90.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Partes do Processo

HENDRIQUY JHONATAN PEREIRA DE GODOY OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA MICHELY DE FREITAS GODOY

CPF

Autor

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA MORAIS ARTHUR

OAB/MS 11263·CPF·Representa: Autor

MARCEL CHACHA DE MELO

OAB/MS 9268·CPF·Representa: Réu

ODIVAN CESAR AROSSI

OAB/MS 9558·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

HENDRIQUY JHONATAN PEREIRA DE GODOY OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA MICHELY DE FREITAS GODOY

CPF

Autor

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

EDSON JOSE DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

TERCEIRO

PEDRO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

LEONARDO AUGUSTO SILVA DE BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LAERCIO XAVIER DE BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:17

Prazo em Curso

29/01/2026, 11:24

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 07:36

Emissão da Relação

27/01/2026, 11:55

Prazo em Curso

13/01/2026, 17:06

Juntada de Mandado

13/01/2026, 14:14

Juntada de NULL

13/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 10:30

Prazo em Curso

03/12/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 12:09

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:28

Todas as movimentações(216)

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:17

Prazo em Curso

29/01/2026, 11:24

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 07:48

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 18:31

Interlocutória

•23/09/2024, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 07:36

Emissão da Relação

27/01/2026, 11:55

Prazo em Curso

13/01/2026, 17:06

Juntada de Mandado

13/01/2026, 14:14

Juntada de NULL

13/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 10:30

Prazo em Curso

03/12/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 12:09

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:39

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:37

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 10:05

Emissão da Relação

09/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:31

Conclusos para despacho

31/07/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:03

Prazo em Curso

17/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:36

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

03/07/2025, 08:43

Prazo em Curso

18/06/2025, 17:49

Juntada de NULL

18/06/2025, 17:33

Prazo em Curso

10/03/2025, 14:13

Documento Digitalizado

10/03/2025, 14:12

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 13:32

Prazo em Curso

17/01/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 15:32

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:17

Prazo em Curso

05/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ana Michely de Freitas Godoy, Hendriquy Jhonatan Pereira de Godoy Oliveira - Em que pese as alegações da parte ré à f. 395, cediço que a réplica é uma oportunidade para o autor se manifestar sobre os fatos narrados pelo réu na contestação.A réplica não é obrigatória e não altera a posição das partes no processo, pelo que Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Waldir Gomes de Moura (OAB 5487/MS), Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Raimundo Bessa Júnior (OAB 26405A/MS) Processo 0804397-90.2022.8.12.0001 - Usucapião - indefiro o pedido de f. 395. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda, bem como, as provas pretendidas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação a ser cumprida no bem imóvel usucapiendo, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar-se sobre existência de eventuais edificações, plantações e, ainda, quanto à eventual moradia (alguém reside no imóvel? Quem? Desde quando?), atentando-se ao fato de que as informações referidas devem ser obtidas, preferencialmente, da parte autora. Prazo de 15 dias para entrega do auto. Com a juntada do auto de constatação, digam as partes no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para decisão de saneamento ou sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:32

Autos preparados para expedição

30/10/2024, 17:06

Emissão da Relação

30/10/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 17:21

Proferida decisão interlocutória

23/09/2024, 17:21

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 10:04

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 07:43

Emissão da Relação

03/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de Réplica

27/02/2024, 07:55

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.

23/02/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 06:47

Prazo em Curso

12/12/2023, 18:51

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:35

Emissão da Relação

27/11/2023, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:43

Prazo em Curso

01/11/2023, 17:25

Juntada de Mandado

10/10/2023, 16:27

Juntada de NULL

10/10/2023, 16:26

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2023, 10:47

Apensado ao processo numero do processo

21/08/2023, 16:40

Juntada de Mandado

09/08/2023, 17:24

Juntada de NULL

09/08/2023, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/08/2023, 01:13

Prazo em Curso

12/07/2023, 17:23

Prazo em Curso

11/07/2023, 17:03

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 18:41

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 18:41

Expedição em análise para assinatura

07/07/2023, 17:39

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 16:37

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 07:34

Emissão da Relação

19/06/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2023, 17:30

Proferida decisão interlocutória

15/06/2023, 18:45

Conclusos para despacho

14/06/2023, 08:08

Redistribuição de Processo - Saída

07/06/2023, 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/06/2023, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2023, 14:52

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:41

Emissão da Relação

05/06/2023, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 14:33

Conclusos para decisão

01/06/2023, 18:41

Juntada de Ofício

01/06/2023, 18:40

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:29

Prazo em Curso

27/04/2023, 08:33

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:42

Emissão da Relação

25/04/2023, 15:02

Prazo em Curso

12/04/2023, 16:55

Juntada de NULL

12/04/2023, 16:52

Juntada de NULL

01/02/2023, 13:31

Juntada de NULL

17/01/2023, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2023, 03:11

Prazo em Curso

19/10/2022, 20:46

Prazo em Curso

17/10/2022, 16:12

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 16:07

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 16:07

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 16:06

Expedição em análise para assinatura

17/10/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 17:02

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 20:41

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:36

Autos preparados para expedição

30/09/2022, 19:44

Emissão da Relação

30/09/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 16:45

Juntada de Informações

27/09/2022, 16:45

Juntada de Informações

27/09/2022, 16:45

Prazo em Curso

14/09/2022, 22:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 18:23

Conclusos para decisão

05/09/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 15:45

Prazo em Curso

22/08/2022, 21:09

Prazo em Curso

12/08/2022, 20:52

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2022, 07:36

Emissão da Relação

10/08/2022, 21:19

Prazo em Curso

09/08/2022, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 05:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2022.

14/07/2022, 05:03

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 05:03

Prazo em Curso

12/07/2022, 13:02

Prazo em Curso

12/07/2022, 13:02

Prazo em Curso

11/07/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2022, 17:50

Documento Digitalizado

08/07/2022, 17:50

Documento Digitalizado

08/07/2022, 17:50

Documento Digitalizado

06/07/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 18:06

Expedição de Carta.

06/07/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:45

Expedição de Carta.

06/07/2022, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 15:32

Expedição de Carta.

05/07/2022, 15:31

Expedição de Carta.

05/07/2022, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 15:28

Expedição de Ofício.

05/07/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 08:25

Expedição em análise para assinatura

27/06/2022, 23:18

Autos preparados para expedição

27/06/2022, 23:18

Publicado ato_publicado em 18/05/2022.

18/05/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2022, 07:38

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 17:42

Emissão da Relação

17/05/2022, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:16

Conclusos para despacho

13/05/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 15:17

Prazo em Curso

06/05/2022, 07:51

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 07:37

Emissão da Relação

04/05/2022, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 19:19

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 20:30

Prazo em Curso

29/03/2022, 07:50

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

28/03/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2022, 07:35

Emissão da Relação

25/03/2022, 17:41

Proferida decisão interlocutória

24/03/2022, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2022, 18:58

Conclusos para decisão

24/03/2022, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:15

Prazo em Curso

25/02/2022, 07:54

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:37

Emissão da Relação

23/02/2022, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 16:51

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/02/2022, 11:17

Correção de Classe - Entrada

22/02/2022, 11:12

Informação do Sistema

09/02/2022, 18:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/02/2022, 18:51

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 18:35

Despacho

•17/04/2024, 17:24

Interlocutória

•16/06/2023, 17:30

Despacho

•05/06/2023, 14:33

Despacho

•12/09/2022, 18:23

Despacho

•17/05/2022, 17:16

Despacho

•29/04/2022, 19:19

Interlocutória

•24/03/2022, 18:58

Despacho

•22/02/2022, 16:51