Agravo em Recurso Especial 0002291-11.2006.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

ELIZABETHE DE PAULA PEREIRA ALMEIDA

CPF

Autor

ROBERTO PAULO PEREIRA ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CARLOS RAMAO RODRIGUES SEGATO

CPF

TERCEIRO

RIQUELMA ROCHA LACERDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS MARQUES FERREIRA

OAB/MS 9091·CPF·Representa: Autor

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ELIZABETHE DE PAULA PEREIRA ALMEIDA

CPF

Autor

ROBERTO PAULO PEREIRA ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CARLOS RAMAO RODRIGUES SEGATO

CPF

TERCEIRO

RIQUELMA ROCHA LACERDA

CPF

TERCEIRO

MARIA APARECIDA DA SILVA VIANA

CPF

TERCEIRO

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva

11/01/2024, 18:04

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

11/01/2024, 18:03

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

11/01/2024, 18:03

Prazo em Curso

29/11/2023, 14:08

Prazo em Curso

14/10/2021, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2021, 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

27/07/2021, 17:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

27/07/2021, 17:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

27/07/2021, 16:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

27/07/2021, 16:07

Prazo em Curso

27/07/2021, 16:06

Autos Preparados p/ Remessa

23/06/2021, 13:32

Processo Dependente Cadastrado

23/06/2021, 13:18

Publicação

18/05/2021, 00:01

Publicação

18/05/2021, 00:01

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

11/01/2024, 18:04

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

11/01/2024, 18:03

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

11/01/2024, 18:03

Prazo em Curso

29/11/2023, 14:08

Prazo em Curso

14/10/2021, 14:00

Documentos

Despacho

•14/05/2021, 15:51

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legal

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2021, 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

27/07/2021, 17:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

27/07/2021, 17:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

27/07/2021, 16:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

27/07/2021, 16:07

Prazo em Curso

27/07/2021, 16:06

Autos Preparados p/ Remessa

23/06/2021, 13:32

Processo Dependente Cadastrado

23/06/2021, 13:18

Publicação

18/05/2021, 00:01

Publicação

18/05/2021, 00:01

Autos Preparados p/ Remessa

17/05/2021, 16:02

Remessa à Imprensa Oficial

17/05/2021, 14:38

Remessa à Imprensa Oficial

17/05/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2021, 17:20

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

07/05/2021, 14:10

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2021, 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/03/2021, 16:13

Recebido os Autos

19/03/2021, 16:13

Autos Preparados p/ Conclusão

18/03/2021, 16:48

Recebido os Autos

17/03/2021, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2021, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2021, 16:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/05/2020, 08:04

Autos Preparados p/ Remessa

04/03/2020, 14:06

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

02/03/2020, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 16:08

Processo Dependente Iniciado

02/03/2020, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2020, 15:40

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

02/03/2020, 15:40

Processo Dependente Cadastrado

17/02/2020, 16:53