Procedimento Comum Cível 0801818-83.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801818-83.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Moacir Cunha Dutra - 1. Intimação - ADV: Sabrina Costa Martins (OAB 23353/MS) Processo 0801818-83.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência e, consequentemente, DETERMINO que o réu, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença ao autor, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a 30 dias. 2. Diante da evidente necessidade de prova pericial, nomeia-se a médica perita Dra. Natatiana Carvalho Denicoló – CRM - GO 28.700, [email protected], que irá atender no prédio do Fórum, Rua Juvenal Rezende e Silva, 375, Izanópolis, dia 09 de dezembro de 2024, às 16h15min. Cientifique-se a perito da nomeação, advertindo-a que deverá apresentar laudo em 20 dias, após a realização da perícia, devendo responder aos quesitos apresentados pelas partes, observando-se o link do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). 2.1. Intime-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, assistente técnico, no prazo de 15 dias, advertindo-se a parte autora de que deverá comparecer munido de seus documentos pessoais e cópia de exames e laudos que possuir. 2.2. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá, a serem pagos nos termos da Resolução n. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 2.3. Entregue o laudo pericial, expeça-se RPV. 2.4. Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para comparecer no dia e hora designados para a realização do ato, no consultório médico do perito nomeado. 3. Após, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c.c 183 do CPC, ambos do CPC. 4. Com a resposta, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Intimem-se. Às providências.

01/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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