Execução de Título Extrajudicial 0802002-30.2024.8.12.0010 - TJMS

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:45

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Danielly Keiko Nacano Andrade (OAB 29526/MS) Processo 0802002-30.2024.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marta Dias da Silva - SENTENÇA Trata-se de ação de execução fundada em nota promissória proposta por Marta Dias da Silva em desfavor de Solange Alves Santana, visando à satisfação do crédito alegado na inicial. Em análise da nota promissória juntada aos autos (p. 8), tem-se que o suposto título executivo não preenche os requisitos legais para ser considerado como tal. Essa constatação decorre de nulidade absoluta, matéria que, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. No caso dos autos, a nota promissória apresentada carece de elementos essenciais que a configurariam como título executivo extrajudicial. Entre as irregularidades, destaca-se a ausência de preenchimento adequado do campo referente ao valor por extenso, bem como outros campos essenciais à liquidez, certeza e exigibilidade do título, conforme disposto no art. 75 do Decreto n. 2.044/1908 e no art. 1º do Decreto-Lei n. 57.663/1966. Diante disso, não se pode admitir a continuidade da execução, pois inexiste título executivo apto a embasá-la, como exige o art. 783 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica ressalvado ao exequente o direito de buscar a satisfação de eventual crédito por meio de ação própria, conforme a legislação aplicável. Não há condenação em honorários advocatícios ou custas e despesas processuais, em razão da tramitação dos autos no Juizado Especial, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias. Promova-se a baixa de eventuais penhoras ou restrições existentes.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 20:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 11:52

Recebidos os autos

17/01/2025, 08:41

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/01/2025, 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2024, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielly Keiko Nacano Andrade (OAB 29526/MS) Processo 0802002-30.2024.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marta Dias da Silva - Exectda: Solange Alves Santana - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sobre a juntada de certidão - citação positiva e penhora negativa, fls. 28.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:42

Juntada de tipo de documento

19/11/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:16

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 12:16

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Danielly Keiko Nacano Andrade (OAB 29526/MS) Processo 0802002-30.2024.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marta Dias da Silva - Exectda: Solange Alves Santana - DESPACHO A autora apresentou emenda à inicial, atendendo à determinação deste Juízo, com a apresentação de novo cálculo. No entanto, verifico que, embora tenham sido feitos os ajustes indicados, a parte manteve a cobrança de honorários advocatícios no percentual de 10%, sem justificar ou indicar a base legal que autorizaria tal cobrança. Assim, defiro parcialmente o pedido de emenda à inicial, com a exclusão do valor referente aos honorários advocatícios mencionados. No mais, deve ser cumprido o despacho inicial de fls. 10/12, observando-se as alterações promovidas na petição de emenda da inicial, bem como as orientações deste Juízo quanto à exclusão dos honorários. Intime-se a parte autora para ciência e, em seguida, prossiga-se conforme determinado.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 06:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:40

Recebidos os autos

30/10/2024, 09:54

Emenda a inicial

30/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de tipo

29/10/2024, 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de tipo

25/10/2024, 09:37

Recebidos os autos

23/10/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:42

Recebidos os autos

21/10/2024, 18:41

Determinada Requisição de Informações

21/10/2024, 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:03

Distribuído por tipo

16/10/2024, 15:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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