Procedimento Comum Cível 0802075-02.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.495,30

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

16/01/2026, 15:42

Cobrança exaurida no GECOF

16/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2025, 08:08

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 11:03

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 07:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/09/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 07:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/09/2025, 07:28

Transitado em Julgado em data

30/09/2025, 07:27

Prazo em Curso

29/08/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 05:15

Todas as movimentações(93)

Documento Digitalizado

16/01/2026, 15:42

Cobrança exaurida no GECOF

16/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2025, 08:08

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 11:03

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 07:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/09/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 07:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/09/2025, 07:28

Transitado em Julgado em data

30/09/2025, 07:27

Prazo em Curso

29/08/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:35

Emissão da Relação

22/08/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 18:01

Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2025, 18:00

Registro de Sentença

21/08/2025, 18:00

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2025, 11:09

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/07/2025, 15:04

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2025, 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2025, 08:06

Prazo em Curso

21/05/2025, 09:13

Prazo em Curso

21/05/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:02

Prazo em Curso

20/05/2025, 13:10

Expedição de Carta.

20/05/2025, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:40

Expedição em análise para assinatura

19/05/2025, 09:44

Emissão da Relação

19/05/2025, 09:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/05/2025, 09:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/05/2025, 09:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/05/2025, 09:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/05/2025, 09:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2025 03:00:00, 1ª Vara.

16/05/2025, 17:53

Expedição em análise para assinatura

14/05/2025, 06:58

Prazo em Curso

12/05/2025, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2025, 14:38

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

16/04/2025, 01:35

Prazo em Curso

25/03/2025, 06:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/03/2025, 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 11:48

JUÍZO - Conciliação não realizada

20/03/2025, 13:12

Prazo em Curso

10/03/2025, 12:37

Prazo em Curso

10/03/2025, 12:15

Expedição de Carta.

10/03/2025, 12:10

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 09:41

Prazo em Curso

24/02/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:35

Emissão da Relação

19/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2025, 09:08

Prazo em Curso

22/01/2025, 10:57

Prazo em Curso

20/01/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Geralda Caetano Cavalcanti - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 20/03/2025 Hora 13:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0802075-02.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:34

Prazo em Curso

16/01/2025, 12:30

Expedição de Carta.

16/01/2025, 12:27

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 08:40

Emissão da Relação

16/01/2025, 07:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 03:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/12/2024, 18:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/12/2024, 18:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/12/2024, 18:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/12/2024, 18:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/12/2024, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:42

Autos preparados para expedição

08/11/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 01:00:00, 1ª Vara.

08/11/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Geralda Caetano Cavalcanti - 1.Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0802075-02.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, essencialmente, a probabilidade do direito, devem ser interpretados com base nas afirmações lançadas pela parte autora na petição inicial. No caso, a parte autora afirma que desconhece a origem dos descontos que estão ocorrendo mensalmente em sua conta bancária oriundos de contrato com a parte requerida que não teria celebrado. A probabilidade do direito não restou demonstrada porque em sede de cognição sumária não há fundamento razoável nas alegações da parte requerente. Mostra-se prematuro declarar a suspensão das cobranças nesta fase processual, pois embora a parte autora tenha efetuado a juntada do respectivo extrato em que teriam ocorrido os descontos (p. 17/21), observa-se que não há prova da tentativa de resolução do imbróglio na via extrajudicial. Tampouco restou demonstrado o perigo de dano para ensejar a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que havendo pedido de repetição de indébito, não há que se falar em perigo de dano. Posto isso, indefiro o pleito de tutela de urgência. 3.Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, frente à requerida, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, competindo à parte ré a comprovação da efetiva contratação a justificar os descontos feitos mensalmente. 4.Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). 5.Cite-se a ré, pela via postal, atentando-se às exigências do art. 334 do CPC, com a advertência quanto aos efeitos da revelia. 6.Dê-se ciência da designação da sessão de conciliação à parte autora por meio de seu advogado, pelo órgão oficial (DJ). 7.Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:39

Emissão da Relação

30/10/2024, 12:15

Expedição em análise para assinatura

25/10/2024, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 16:31

Tutela Provisória

23/10/2024, 16:31

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:22

Informação do Sistema

23/10/2024, 07:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2024, 07:12

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 21:35

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 18:00

Despacho

•10/05/2025, 14:38

Interlocutória

•23/10/2024, 16:31