Procedimento Comum Cível 0802101-82.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802101-82.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

22/11/2024, 18:51

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

22/11/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 18:33

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antônio Coelho Maciel - Intimação - ADV: Leonardo Lopes Cardoso (OAB 6021/MS) Processo 0802101-82.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil - a execução contra a Fazenda Pública, passou a ser regulada pelos artigos 534 e seguintes, sob a forma de cumprimento de sentença. Assim, o art. 534 do NCPC alterou o procedimento adotado pelo CPC de 1973, que preconizava um processo de execução contra a Fazenda Pública, conforme a dicção de seu art. 730. Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da parte devedora para apresentara sua impugnação. Desse modo, verifica-se que houve um equívoco na distribuição dos presentes autos, visto que a petição e documentos de f. 01-45 deveria ter sido protocolada nos autos nº 0800229-66.2023.8.12.0015, ao invés de distribuída como um novo processo. Logo, a forma pela qual foi deduzido o pedido, não se presta ao fim destinado, por expressa determinação legal, devendo a parte autora ingressar com o pedido de cumprimento de sentença diretamente nos autos originários. Destarte, nos termos do art. 288, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos, com as devidas baixas no sistema. Intime-se. Às providências.

01/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

23/10/2024, 19:51

Determinado o cancelamento da distribuição

23/10/2024, 19:51

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:44

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 17:21

Interlocutória

•23/10/2024, 19:51

—

Cancelada a Distribuição

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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