Cumprimento de sentença 0801238-32.2015.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801238-32.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Ciriaco Ribeiro (Espólio) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Repre. Legal: Júlia Ribeiro Interessado: Agiliza Serviços e Creditos Ltda Advogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - AFASTADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO EVIDENTEMENTE RECEBIDO POR TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DEVIDA - DANO MORAL - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A repetição do indébito deve ser processada de forma simples, e não em dobro, haja vista que, para tanto, exige-se a prova inequívoca da má-fé na contratação, o que não resta devidamente demonstrado neste feito. O dano moral consiste em lesão a um interesse existencial merecedor de tutela, ou seja, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, e viola direitos da personalidade, interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica. A situação não pode ser considerada mero dissabor, pois, ao tomar conhecimento dos descontos provenientes de contrato que não celebrou com o requerido, encontra-se o consumidor em extrema desvantagem em relação à parte contrária, pois dificilmente conseguirá obter a tutela pretendida por meio administrativo, e necessitará despender esforços para solucionar a desavença. Patente a violação à integridade psicológica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801238-32.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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