Procedimento Comum Cível 0801440-94.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801440-94.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:43

Decorrido prazo de parte

10/05/2025, 03:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2025, 05:21

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:15

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:42

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:42

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rainer Fratari Queiroz Junior Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ementa:CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE APLICATIVOS DIGITAIS NA FATURA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO TERMO DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) há cobrança indevida na fatura de telefonia móvel do autos (ii) se é devido o reembolso dos valores em dobro e (iii) se há dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o autor se insurge com relação à cobrança de serviços na fatura de telefonia móvel que alega não ter contratado. 4. Ante a contratação pelo consumidor de pacote de telefonia móvel que inclui aplicativos digitais e não havendo prova de cobrança de valores a maior do que o pactuado, não há falar em cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927 do CC, art. 14, CDC. Jurisprudência relevante citada: (TJMS. Apelação Cível n. 0801599-75.2023.8.12.0049, Agua Clara, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 11/12/2024, p: 12/12/2024) (TJMS. Apelação Cível n. 0845173-98.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Corrêa Leite, j: 11/11/2024, p: 12/11/2024)(TJMS. Apelação Cível n. 0811743-55.2023.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 27/08/2024, p: 29/08/2024) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801440-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rainer Fratari Queiroz Junior Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ementa:CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE APLICATIVOS DIGITAIS NA FATURA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO TERMO DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) há cobrança indevida na fatura de telefonia móvel do autos (ii) se é devido o reembolso dos valores em dobro e (iii) se há dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o autor se insurge com relação à cobrança de serviços na fatura de telefonia móvel que alega não ter contratado. 4. Ante a contratação pelo consumidor de pacote de telefonia móvel que inclui aplicativos digitais e não havendo prova de cobrança de valores a maior do que o pactuado, não há falar em cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927 do CC, art. 14, CDC. Jurisprudência relevante citada: (TJMS. Apelação Cível n. 0801599-75.2023.8.12.0049, Agua Clara, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 11/12/2024, p: 12/12/2024) (TJMS. Apelação Cível n. 0845173-98.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Corrêa Leite, j: 11/11/2024, p: 12/11/2024)(TJMS. Apelação Cível n. 0811743-55.2023.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 27/08/2024, p: 29/08/2024) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801440-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rainer Fratari Queiroz Junior Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801440-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rainer Fratari Queiroz Junior Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801440-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rainer Fratari Queiroz Junior Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801440-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

27/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 16:40

Despacho

•10/03/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rainer Fratari Queiroz Junior Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ementa:CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE APLICATIVOS DIGITAIS NA FATURA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO TERMO DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) há cobrança indevida na fatura de telefonia móvel do autos (ii) se é devido o reembolso dos valores em dobro e (iii) se há dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o autor se insurge com relação à cobrança de serviços na fatura de telefonia móvel que alega não ter contratado. 4. Ante a contratação pelo consumidor de pacote de telefonia móvel que inclui aplicativos digitais e não havendo prova de cobrança de valores a maior do que o pactuado, não há falar em cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927 do CC, art. 14, CDC. Jurisprudência relevante citada: (TJMS. Apelação Cível n. 0801599-75.2023.8.12.0049, Agua Clara, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 11/12/2024, p: 12/12/2024) (TJMS. Apelação Cível n. 0845173-98.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Corrêa Leite, j: 11/11/2024, p: 12/11/2024)(TJMS. Apelação Cível n. 0811743-55.2023.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 27/08/2024, p: 29/08/2024) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801440-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

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