Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802355-80.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 14.269,22

Órgão julgador

Paranaíba_3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ZILDA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

NIVALDO ALVES GARCIA

CPF

Reu

REBECA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

BRUNA QUEIROZ DINIZ

OAB/MS 13388·CPF·Representa: Réu

JUÃO OZILO SILVA FERREIRA

OAB/MS 24678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ZILDA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

NIVALDO ALVES GARCIA

CPF

Reu

REBECA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

WILSON GRANAIA

TESTEMUNHA_JUIZO

JAINA GARCIA DE MOURA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ANTONIO ROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

LEONER CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 06:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2026, 20:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 14:15

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:34

Prazo em Curso

12/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:18

Todas as movimentações(219)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 06:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2026, 20:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:16

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 13:21

Sentença

•07/10/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 14:15

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:34

Prazo em Curso

12/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:13

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:23

Recebidos os autos

20/10/2025, 18:30

Transferência de Processo - Saída

20/10/2025, 18:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/10/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:00

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:19

Prazo em Curso

28/08/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 05:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2025, 13:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2025, 13:06

Informação do Sistema

14/08/2025, 14:11

Apensado ao processo numero do processo

14/08/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:35

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/08/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/08/2025, 10:32

Evolução da Classe Processual

14/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 05:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 13:21

Recebida petição inicial

13/08/2025, 13:21

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:28

Documento Digitalizado

13/08/2025, 08:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2025, 08:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 07:51

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 07:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2025, 12:48

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2025, 13:57

Prazo em Curso

18/03/2025, 09:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2025, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:11

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2025, 08:11

Juntada de Petição de Apelação

08/01/2025, 20:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2024, 18:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Zilda Ferreira dos Santos - Réu: Nivaldo Alves Garcia, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB 24678/MS) Processo 0802355-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos. Intimem-se.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2024, 15:37

Emissão da Relação

30/10/2024, 15:36

Informação do Sistema

10/10/2024, 09:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2024, 09:58

Registro de Sentença

07/10/2024, 09:58

Conclusos para decisão

23/08/2024, 08:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/08/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:50

Registro de Sentença

12/08/2024, 10:50

Julgado procedente em parte do pedido

12/08/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2024 02:24:56, 3ª Vara Cível.

25/06/2024, 14:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2024, 08:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/05/2024, 11:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2024, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2024, 11:57

Prazo em Curso

10/05/2024, 10:06

Juntada de Mandado

10/05/2024, 10:06

Juntada de NULL

08/05/2024, 09:58

Juntada de NULL

07/05/2024, 10:57

Juntada de Mandado

07/05/2024, 10:57

Juntada de NULL

02/05/2024, 10:30

Juntada de NULL

25/04/2024, 08:36

Juntada de Mandado

25/04/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 01:09

Prazo em Curso

16/04/2024, 14:52

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 14:50

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 14:49

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 14:46

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 14:42

Expedição em análise para assinatura

16/04/2024, 07:37

Expedição em análise para assinatura

16/04/2024, 07:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/04/2024, 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

16/04/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.

03/04/2024, 06:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:55

Prazo em Curso

05/03/2024, 07:20

Conclusos para decisão

05/03/2024, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 22:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2024, 22:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2024, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/02/2024, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 01:51

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:45

Emissão da Relação

07/02/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 01:30:00, 2ª Vara Cível.

18/01/2024, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 11:30

Despacho Saneador

17/01/2024, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 03:39

Conclusos para decisão

10/11/2023, 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2023.

07/10/2023, 02:00

Prazo em Curso

04/10/2023, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2023, 20:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2023, 20:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 00:48

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2023, 12:31

Emissão da Relação

14/08/2023, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2023, 09:22

Tutela Provisória

13/08/2023, 09:20

Conclusos para decisão

10/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2023, 13:33

Juntada de NULL

13/07/2023, 15:16

Juntada de Mandado

13/07/2023, 15:16

Prazo em Curso

11/07/2023, 13:23

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 13:23

Expedição em análise para assinatura

11/07/2023, 09:51

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 11:13

Juntada de Petição de Contestação

21/06/2023, 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 00:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2023, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:33

Prazo em Curso

17/05/2023, 15:33

Expedição de Carta.

17/05/2023, 15:33

Expedição de Carta.

17/05/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:29

Expedição de Carta.

17/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 13:28

Conclusos para decisão

16/05/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 17:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/05/2023, 17:14

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 08:40

Sentença

•12/08/2024, 10:50

Despacho

•02/04/2024, 10:46

Interlocutória

•18/01/2024, 11:30

Interlocutória

•13/08/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:31

Despacho

•17/05/2023, 13:28