Procedimento Comum Cível 0803598-22.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 65.352,92

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

ADALBERTO CRUZ GOMES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS 18909·CPF·Representa: Autor

MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA

OAB/MS 28812·CPF·Representa: Autor

LARISSA SAMPAIO FALCAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 10:54

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:46

Emissão da Relação

04/05/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:26

Prazo em Curso

09/04/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:47

Emissão da Relação

07/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 10:29

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 03:10

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 03:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:46

Todas as movimentações(70)

Prazo em Curso

06/05/2026, 10:54

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:46

Emissão da Relação

04/05/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 21:45

Documentos

Interlocutória

•11/08/2025, 18:59

Despacho

•22/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:26

Prazo em Curso

09/04/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:47

Emissão da Relação

07/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 10:29

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 03:10

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 03:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:46

Emissão da Relação

12/03/2026, 13:14

Juntada de NULL

12/03/2026, 13:12

Juntada de Mandado

12/03/2026, 13:12

Prazo em Curso

10/03/2026, 11:33

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:46

Prazo em Curso

06/03/2026, 17:56

Prazo em Curso

06/03/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:55

Emissão da Relação

06/03/2026, 17:53

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 08:48

Prazo em Curso

13/11/2025, 17:46

Documento Digitalizado

13/11/2025, 17:46

Expedição de Carta.

12/11/2025, 18:54

Expedição em análise para assinatura

12/11/2025, 08:42

Autos preparados para expedição

10/10/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 06:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 06:31

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 05:49

Prazo em Curso

04/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

04/09/2025, 14:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 07:57

Prazo em Curso

03/09/2025, 09:23

Emissão da Relação

03/09/2025, 09:22

Proferida decisão interlocutória

11/08/2025, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2025, 18:59

Conclusos para decisão

07/05/2025, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:39

Prazo em Curso

19/03/2025, 11:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 07:50

Emissão da Relação

18/03/2025, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:33

Conclusos para decisão

27/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 12:06

Prazo em Curso

04/11/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adalberto Cruz Gomes - Considerando a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, de que "(..) [a] concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (...)", e que "(...) [n]a hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.", Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS) Processo 0803598-22.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, completar a inicial trazendo aos autos comprovante do prévio requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-acidente pretendido.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:52

Emissão da Relação

30/10/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 19:46

Conclusos para despacho

25/07/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 07:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2024, 07:05

Informação do Sistema

24/07/2024, 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/07/2024, 11:03

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 10:40

Despacho

•17/10/2024, 19:46