Procedimento Comum Cível 0861776-52.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0861776-52.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thiago Oliveira de Souza - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Da impugnação à concessão da justiça gratuita Mantenho as benesses da justiça gratuita concedida à parte requerente, porquanto os documentos anexados na inicial foram suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Aliado a isso, a parte requerida não fez prova da alteração da capacidade econômica da parte requerente. 1.2 Da ilegitimidade passiva da Boa Vista Serviços S/A. Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva da Boa Vista Serviços S/A., pois fora a responsável pela efetivação da negativação do nome da parte requerente no rol devedores, de modo que deve permanecer no polo passivo da demanda. O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1. Há controvérsia acerca da notificação prévia da parte requerente, por e-mail, e a possibilidade de apontamento do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova: Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0861776-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a verossimilhança ao anexar documentos que embasam as pretensões da inicial, demonstrando ser pessoa hipossuficiente, caracterizada por sua inferioridade em relação à parte requerida, que a colocará em desvantagem e dificultará a prova de suas alegações. Logo, compete à parte requerida demonstrar que notificou a parte requerente no endereço eletrônico correto e no prazo legal, acerca do lançamento nos cadastros correspondentes (CPC, art. 373, II). Provas admitidas: suplementar documental. Fato 2. Caso comprovada a ilegalidade da cobrança e negativação, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção das provas deferidas em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

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