Apelação Cível 0800252-77.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA

CPF

Reu

ALEXANDRO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ISRAEL ASSER EUGENIO

OAB/MT 16562·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 11:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Juntada de tipo de documento

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Todas as movimentações(133)

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 11:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Documentos

Despacho

•17/02/2022, 14:52

Despacho

•12/08/2022, 12:26

Juntada de tipo de documento

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:56

Juntada de tipo de documento

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 09:25

Registro Processual

24/08/2023, 12:15

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/08/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:46

Juntada de tipo de documento

06/07/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 01:28

Publicação

06/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:08

Não-Provimento

05/07/2023, 15:08

Inclusão em pauta

04/07/2023, 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2023, 13:35

Juntada de tipo de documento

27/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 02:41

Publicação

19/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 07:00

Publicação

15/06/2023, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2023, 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/03/2023, 07:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/03/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 07:45

Publicação

15/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/03/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2022, 07:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/12/2022, 18:22

Recebidos os autos

12/12/2022, 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/12/2022, 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/12/2022, 18:22

Publicação

05/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 19:02

Juntada de tipo de documento

01/12/2022, 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/12/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2022, 11:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/11/2022, 19:35

Recebidos os autos

30/11/2022, 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/11/2022, 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/11/2022, 19:35

Expedição de "tipo de documento".

09/11/2022, 15:38

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

09/11/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 17:00

Juntada de tipo de documento

29/09/2022, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2022, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2022, 18:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/08/2022, 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/08/2022, 10:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/08/2022, 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/08/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 03:26

Publicação

15/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/08/2022, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:26

Expedição de "tipo de documento".

07/04/2022, 12:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

07/04/2022, 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2022, 08:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2022, 17:51

Recebidos os autos

28/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2022, 17:51

Expedição de "tipo de documento".

03/03/2022, 17:38

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

03/03/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

28/02/2022, 00:56

Publicação

21/02/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 18:00

Juntada de tipo de documento

17/02/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/02/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 00:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

19/11/2021, 00:17

Publicação

19/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2021, 17:02

Expedição de "tipo de documento".

17/11/2021, 17:02

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

17/11/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/11/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 15:57

Despacho

•01/12/2022, 15:26

Despacho

•14/03/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 18:50

Acórdão

•05/07/2023, 15:08

Despacho

•04/06/2025, 10:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2025, 10:56

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2025, 10:56