Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800062-59.2022.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.136,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

ROSALINA LOPES FERNANDES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ROSANE ROCHA CHAGAS RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARILZA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MS 21420·CPF·Representa: Autor

DEISE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MS 21424·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 05:54

Transitado em Julgado em data

15/05/2026, 05:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2026.

25/04/2026, 08:26

Prazo em Curso

25/03/2026, 09:28

Prazo em Curso

04/03/2026, 13:23

Juntada de Mandado

04/03/2026, 13:23

Juntada de NULL

04/03/2026, 13:23

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:34

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:49

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 22:24

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 22:24

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2026, 13:49

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:50

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 05:54

Transitado em Julgado em data

15/05/2026, 05:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2026.

25/04/2026, 08:26

Prazo em Curso

25/03/2026, 09:28

Prazo em Curso

04/03/2026, 13:23

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 18:11

Interlocutória

•08/09/2025, 17:05

Juntada de Mandado

04/03/2026, 13:23

Juntada de NULL

04/03/2026, 13:23

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:34

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:49

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 22:24

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 22:24

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2026, 13:49

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:46

Emissão da Relação

23/02/2026, 10:43

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 15:05

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 15:04

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:11

Registro de Sentença

14/01/2026, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 18:11

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 13:24

Documento Digitalizado

09/01/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 08:29

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:52

Emissão da Relação

12/11/2025, 09:51

Prazo em Curso

11/11/2025, 17:50

Documento Digitalizado

11/11/2025, 17:50

Documento Digitalizado

11/11/2025, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2025.

10/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:58

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:53

Prazo em Curso

08/10/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:04

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 16:01

Emissão da Relação

08/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:23

Documento Digitalizado

08/10/2025, 15:19

Documento Digitalizado

08/10/2025, 15:19

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 17:14

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:52

Prazo em Curso

01/10/2025, 21:19

Emissão da Relação

01/10/2025, 21:18

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

04/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 13:54

Prazo em Curso

07/07/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 01:51

Prazo em Curso

29/05/2025, 14:03

Documento Digitalizado

29/05/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:01

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 13:05

Prazo em Curso

19/05/2025, 13:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/05/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/05/2025, 13:00

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 15:31

Juntada de Ofício

21/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 01:12

Prazo em Curso

10/04/2025, 09:24

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 18:12

Emissão da Relação

08/04/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:23

Registro de Sentença

08/04/2025, 15:22

Julgado procedente o pedido

08/04/2025, 15:22

Cancelamento do Registro de Sentença

08/04/2025, 15:16

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 14:31

Registro de Sentença

08/04/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:37

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosalina Lopes Fernandes - Intimação - ADV: Marilza de Souza Rodrigues (OAB 21420/MS), Deise de Souza Rodrigues (OAB 21424/MS) Processo 0800062-59.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Compulsando os autos nº 0800755-82.2018.8.12.0023 da Vara Única de Angélica verifiquei que o pedido de benefício de auxílio-doença requerido pela parte autora foi julgado improcedente em 18/02/2020 por não constatar a presença de incapacidade após a realização de prova pericial. Com efeito, nesse processo a parte autora postula o benefício com base no NIT 70.62585.41-4, no qual a cessação do benefício ocorreu em 25/11/2017 (fl. 12). Logo, em que pese a incapacidade possa ter surgido após a decisão judicial, verifico não haver prévio requerimento administrativo. Assim, considerando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal, por ocasião da apreciação do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com Repercussão Geral, Tema n.º 350, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 28/04/2014, DJ n.º 220 do dia 10/11/2014, que definiu "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Portanto, considerando a possível existência de requerimentos posteriores (fls. 235/237), determino que a parte autora junte cópia de processo administrativo com decisão de indeferimento do requerimento na via administrativa. Às providências necessárias.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:58

Emissão da Relação

30/10/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 15:28

Conclusos para decisão

11/07/2024, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

07/06/2024, 07:00

Prazo em Curso

26/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 01:49

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:44

Emissão da Relação

12/04/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 18:48

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:04

Juntada de Petição de Réplica

18/12/2023, 17:26

Prazo em Curso

13/12/2023, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2023, 00:12

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:53

Emissão da Relação

06/12/2023, 16:37

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:10

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:38

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 07:45

Emissão da Relação

20/10/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:42

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 11:32

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:49

Emissão da Relação

19/09/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 01:32

Prazo em Curso

17/07/2023, 11:47

Prazo em Curso

12/07/2023, 14:57

Documento Digitalizado

12/07/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:46

Expedição de Carta.

22/06/2023, 14:19

Expedição em análise para assinatura

22/06/2023, 11:34

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 13:12

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 08:13

Emissão da Relação

25/05/2023, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:40

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 15:55

Prazo em Curso

15/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 12:06

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 07:59

Emissão da Relação

14/03/2023, 07:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.

14/03/2023, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 10:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 04:22

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:34

Expedição de Carta.

06/12/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 15:14

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 07:19

Emissão da Relação

17/10/2022, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2022, 18:50

Prazo em Curso

05/08/2022, 11:28

Prazo em Curso

01/08/2022, 15:06

Juntada de NULL

01/08/2022, 15:05

Documento Digitalizado

01/08/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 11:23

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 07:44

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:05

Expedição em análise para assinatura

22/07/2022, 10:47

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 10:47

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 10:46

Emissão da Relação

22/07/2022, 10:12

Documento Digitalizado

08/07/2022, 19:07

Documento Digitalizado

22/06/2022, 13:56

Prazo em Curso

21/06/2022, 14:27

Documento Digitalizado

21/06/2022, 14:24

Documento Digitalizado

08/06/2022, 15:41

Expedição de Carta.

31/05/2022, 14:37

Expedição em análise para assinatura

25/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2022.

05/04/2022, 01:56

Prazo em Curso

17/03/2022, 08:07

Prazo em Curso

16/03/2022, 08:54

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2022, 07:45

Prazo em Curso

10/03/2022, 08:32

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 08:31

Emissão da Relação

10/03/2022, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2022, 16:05

Proferida decisão interlocutória

09/03/2022, 16:05

Conclusos para decisão

03/03/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 08:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2022, 08:40

Informação do Sistema

02/03/2022, 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/03/2022, 15:21

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:44

Sentença

•08/04/2025, 15:22

Despacho

•25/10/2024, 13:54

Despacho

•08/04/2024, 18:49

Despacho

•23/05/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 15:50

Interlocutória

•09/03/2022, 16:05