Procedimento Comum Cível 0803132-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803132-22.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cleuza Pires Ferreira - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Decisão de fls. 159/160. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Tainá Tamborelli Casteluci (OAB 454504/SP), Hugo Okamoto Silva (OAB 472248/SP), Alex Luiz dos Santos (OAB 348780/SP), Heitor Cardoso Brandino (OAB 491399/SP) Processo 0803132-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2025 04:37:33, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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