Procedimento Comum Cível 0804515-69.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804515-69.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: VIIV Empreendimentos Imobiliários – SPE Três Lagoas Ltda, VIIVIM Urbanizadora - SPE Parque Estação Ltda - Réu: Antonio Elias Nascimento Santos - Sentença de fls. 129/134: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta julgo procedente em parte os pedidos iniciais para o fim de declarar a resolução do contrato e seu aditivo de fls. 49/84, determinando a restituição das partes ao status quo ante, devendo ser deduzido dos valores pagos pela parte ré, as multas, dívidas e demais encargos previstos na cláusula 21, itens "a", "b", "c" "d", restituindo-se à parte ré eventual saldo residual, o qual deverá ser atualizado pelo IPCA a partir da data do pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos). Outrossim, determino a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, ficando concedido o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo e não havendo a desocupação, deverá ser expedido mandado coercitivo. Em consequência, dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido e à revelia ocorrida nos autos, devendo a parte requerida arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) do equivalente desse valor, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, atendidas as cautelas de praxe, arquive-se." Intimação - ADV: Katia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS) Processo 0804515-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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