Execução Fiscal 0000474-10.2001.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.386,64

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AZAMBUJA & TEODORO LTDA

CNPJ

Reu

SAMMES MARCIO AZAMBUJA

CPF

Reu

JOCYCLEIDE TEODORO AZAMBUJA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV

OAB/MS 5547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 14:18

Juntada de Informações

20/01/2025, 17:47

Prazo em Curso

18/12/2024, 13:17

Prazo em Curso

18/12/2024, 13:17

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 13:15

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 11:10

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 10:43

Prazo em Curso

01/11/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov (OAB 5547/MS) Processo 0000474-10.2001.8.12.0039 - Execução Fiscal - Exectdo: Azambuja & Teodoro Ltda, Jocycleide Teodoro Azambuja, Sammes Marcio Azambuja - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:11

Todas as movimentações(528)

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 14:18

Juntada de Informações

20/01/2025, 17:47

Prazo em Curso

18/12/2024, 13:17

Prazo em Curso

18/12/2024, 13:17

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 13:15

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 15:59

Interlocutória

•21/07/2023, 15:26

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 11:10

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 10:43

Prazo em Curso

01/11/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov (OAB 5547/MS) Processo 0000474-10.2001.8.12.0039 - Execução Fiscal - Exectdo: Azambuja & Teodoro Ltda, Jocycleide Teodoro Azambuja, Sammes Marcio Azambuja - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2024, 10:10

Emissão da Relação

30/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 15:59

Registro de Sentença

29/10/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 10:09

Prazo em Curso

27/09/2023, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2023, 17:03

Documento Digitalizado

24/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2023, 07:21

Juntada de Ofício

18/08/2023, 15:45

Juntada de Ofício

18/08/2023, 15:24

Juntada de Ofício

18/08/2023, 15:24

Prazo em Curso

16/08/2023, 16:22

Prazo em Curso

16/08/2023, 16:22

Documento Digitalizado

16/08/2023, 16:22

Expedição de Ofício.

10/08/2023, 18:32

Expedição de Ofício.

10/08/2023, 18:30

Expedição em análise para assinatura

08/08/2023, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 14:38

Prazo em Curso

24/07/2023, 10:36

Prazo em Curso

24/07/2023, 10:36

Decretada a indisponibilidade de bens

21/07/2023, 15:26

Conclusos para decisão

22/03/2023, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2023, 14:47

Documento Digitalizado

24/02/2023, 14:46

Documento Digitalizado

24/02/2023, 14:46

Documento Digitalizado

24/02/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 13:48

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 14:50

Prazo em Curso

04/02/2023, 09:05

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

26/01/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:55

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 08:34

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 08:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2022, 18:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2022, 17:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2022, 17:56

Prazo em Curso

14/07/2022, 19:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2022, 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2022.

02/05/2022, 13:54

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.

13/04/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2022, 13:32

Emissão da Relação

13/04/2022, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2022, 11:37

Conclusos para despacho

25/11/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 22:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2021, 22:20

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 01:08

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 13:05

Processo Desarquivado

26/10/2021, 13:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 06:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2020, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 02:36

Arquivado Provisoriamente

05/06/2020, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 10:23

Publicado ato_publicado em 30/04/2020.

30/04/2020, 23:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2020, 09:07

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2020, 13:47

Autos preparados para expedição

20/02/2020, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 17:04

Proferida decisão interlocutória

16/01/2020, 17:04

Conclusos para despacho

16/01/2020, 13:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2019, 14:31

Juntada de Informações

29/10/2019, 11:14

Juntada de Informações

29/10/2019, 11:14

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2019, 11:14

Proferida decisão interlocutória

29/10/2019, 11:10

Conclusos para despacho

11/09/2019, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 02:49

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2019, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2019, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 14:35

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2019, 14:11

Conclusos para despacho

07/05/2019, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/01/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 19:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2018, 17:52

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2018, 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2018, 15:01

Conclusos para despacho

27/09/2018, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 10:40

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2018, 10:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2018, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2018, 10:10

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2017, 18:32

Juntada de NULL

21/02/2017, 18:29

Juntada de Mandado

21/02/2017, 18:29

Prazo em Curso

30/11/2016, 17:32

Expedição de Mandado.

30/11/2016, 17:30

Autos preparados para expedição

05/08/2016, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2016, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2016, 11:34

Conclusos para despacho

19/04/2016, 13:56

Documento Digitalizado

19/04/2016, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2016, 13:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2016, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2016, 14:06

Prazo em Curso

09/03/2016, 13:32

Expedição de Ofício.

02/03/2016, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2016, 12:15

Expedição em análise para assinatura

22/02/2016, 14:25

Publicado ato_publicado em 08/01/2016.

08/01/2016, 18:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2015, 16:11

Autos preparados para expedição

10/12/2015, 09:33

Emissão da Relação

10/12/2015, 09:32

Juntada de NULL

03/12/2015, 17:08

Juntada de NULL

03/12/2015, 17:07

Juntada de Mandado

03/12/2015, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2015, 17:07

Prazo em Curso

24/09/2015, 17:21

Expedição de Mandado.

24/09/2015, 17:16

Autos preparados para expedição

20/10/2014, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2014, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2014, 18:47

Documento Digitalizado

25/08/2014, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2014, 14:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2014, 14:49

Conclusos para despacho

20/08/2014, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2014, 11:48

Prazo em Curso

04/08/2014, 14:45

Expedição de Ofício.

04/08/2014, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

09/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2013, 12:00

Juntada de NULL

20/05/2013, 12:00

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 20/05/2013 12:00:00 Vara de Execução Fiscal da Faz.

20/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2013.

14/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/05/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2013 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

08/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/05/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2013 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

08/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

08/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

08/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

08/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

23/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2013.

20/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

07/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

23/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2012, 12:00

Expedição de Documento Realizada

15/03/2012, 12:00

Juntada de NULL

13/03/2012, 12:00

Expedição de NULL.

23/02/2012, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2012 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

23/02/2012, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2012 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

23/02/2012, 12:00

Mandado Emitido

23/02/2012, 12:00

Expedição de Documento Realizada

23/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/01/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

27/01/2012, 12:00

Despacho Proferido

27/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

26/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

06/07/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/06/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/06/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/06/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/06/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

13/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/05/2011, 12:00

Decisão Proferida

26/05/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

25/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

03/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/05/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

27/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2011, 12:00

Juntada de NULL

14/04/2011, 12:00

Juntada de NULL

31/03/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/03/2011, 12:00

Juntada de NULL

30/03/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

28/03/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

24/03/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/03/2011, 12:00

Expedição de NULL.

19/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/06/2010, 12:00

Juntada de NULL

25/05/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/04/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/04/2010, 12:00

Mandado Emitido

08/04/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

17/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/10/2009, 12:00

Decisão Proferida

07/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

30/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

20/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/05/2009, 12:00

Expedição de NULL.

15/04/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

15/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

07/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

07/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/04/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

25/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/02/2009, 12:00

Decisão Proferida

11/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

26/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

05/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/05/2008, 12:00

Expedição de NULL.

23/04/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

23/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/04/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2008.

11/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

18/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/03/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/02/2008, 12:00

Conclusos

25/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/01/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/12/2007, 12:00

Juntada de NULL

07/12/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

06/11/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2007.

06/11/2007, 12:00

Expedição de NULL.

06/11/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

06/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

25/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

10/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/10/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

08/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

05/09/2007, 12:00

Conclusos

27/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

17/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2007, 12:00

Expedição de NULL.

17/07/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

17/07/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

13/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

08/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

07/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

31/03/2007, 12:00

Expedição de NULL.

30/03/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

26/03/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

30/08/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/04/2001, 12:00

Despacho

•26/01/2023, 14:55

Despacho

•14/03/2022, 14:31

Interlocutória

•14/03/2022, 11:37

Interlocutória

•16/01/2020, 17:04

Interlocutória

•29/10/2019, 11:14

Despacho

•17/05/2019, 14:35

Interlocutória

•17/05/2019, 14:12

Interlocutória

•30/10/2018, 15:01

Despacho

•18/05/2016, 11:34

Despacho

•15/09/2014, 18:47

Despacho

•12/04/2013, 13:47

Despacho

•07/03/2013, 15:04

Despacho

•07/03/2013, 15:04

Todos os documentos(37)

Sentença

•29/10/2024, 15:59

Interlocutória

•21/07/2023, 15:26

Despacho

•26/01/2023, 14:55

Despacho

•14/03/2022, 14:31

Interlocutória

•14/03/2022, 11:37

Interlocutória

•16/01/2020, 17:04

Interlocutória

•29/10/2019, 11:14

Despacho

•17/05/2019, 14:35

Interlocutória

•17/05/2019, 14:12

Interlocutória

•30/10/2018, 15:01

Despacho

•18/05/2016, 11:34

Despacho

•15/09/2014, 18:47

Despacho

•12/04/2013, 13:47

Despacho

•07/03/2013, 15:04

Despacho

•07/03/2013, 15:04

Despacho

•07/03/2013, 15:03

Despacho

•07/03/2013, 15:03

Despacho

•07/03/2013, 15:03

Despacho

•07/03/2013, 15:03

Despacho

•07/03/2013, 15:03

Despacho

•07/03/2013, 15:03

Interlocutória

•07/03/2013, 15:03

Interlocutória

•07/03/2013, 15:03

Interlocutória

•07/03/2013, 15:03

Despacho

•07/03/2013, 15:03

Despacho

•07/03/2013, 15:03

Despacho

•07/03/2013, 15:03

Despacho

•07/03/2013, 15:02

Despacho

•07/03/2013, 15:02

Despacho

•07/03/2013, 15:02

Despacho

•07/03/2013, 15:02

Interlocutória

•07/03/2013, 15:02

Interlocutória

•07/03/2013, 15:02

Despacho

•07/03/2013, 15:02

Despacho

•07/03/2013, 15:02

Despacho

•07/03/2013, 15:02

Despacho

•07/03/2013, 15:01