Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005563-59.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 467.068,02

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

EDGAR BENITES DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME SURIANO OURIVES

OAB/MS 17850·CPF·Representa: Autor

GUILHERME S. OURIVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MS 2021·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 14:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 14:01

Emissão da Relação

17/03/2026, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:22

Registro de Sentença

02/03/2026, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 18:22

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 04:10

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 14:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:02

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 18:22

Despacho

•04/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 14:01

Emissão da Relação

17/03/2026, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:22

Registro de Sentença

02/03/2026, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 18:22

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 04:10

Prazo em Curso

19/09/2025, 06:47

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:50

Emissão da Relação

11/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:04

Prazo em Curso

07/08/2025, 17:53

Documento Digitalizado

07/08/2025, 17:52

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2025, 18:27

Expedição em análise para assinatura

05/08/2025, 16:14

Emissão da Relação

05/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:52

Documento Digitalizado

05/08/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

01/08/2025, 18:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

01/08/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:38

Prazo em Curso

17/06/2025, 15:46

Documento Digitalizado

17/06/2025, 15:45

Prazo em Curso

16/06/2025, 19:36

Prazo em Curso

16/06/2025, 19:35

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 15:27

Emissão da Relação

04/06/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

26/02/2025, 12:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 03:28

Prazo em Curso

10/12/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Guilherme S. Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2021/MS) Processo 0005563-59.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edgar Benites da Costa - 4. Desse modo, considerando que é devida a restituição ao Estado de Mato Grosso do Sul dos valores sequestrados indevidamente, determino que o Município de Campo Grande restitua ao Estado de Mato Grosso do Sul o valor de R$ 235.602,51, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro. 5. Ainda, intime-se a parte executada para manifestar quanto à prestação de contas realizada, no prazo de 15 dias. 6. À serventia, corrija o polo passivo da presente ação.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:58

Emissão da Relação

30/10/2024, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 14:53

Proferida decisão interlocutória

13/09/2024, 14:53

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2024, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:51

Conclusos para despacho

23/11/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2023, 07:42

Prazo em Curso

24/08/2023, 18:10

Documento Digitalizado

24/08/2023, 18:10

Prazo em Curso

24/08/2023, 10:03

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2023, 17:50

Emissão da Relação

22/08/2023, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:00

Conclusos para despacho

13/07/2023, 17:29

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 07:59

Emissão da Relação

06/07/2023, 13:46

Documento Digitalizado

06/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:34

Expedição em análise para assinatura

30/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:27

Juntada de NULL

27/06/2023, 15:27

Juntada de Mandado

27/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:23

Documento Digitalizado

27/06/2023, 15:22

Juntada de NULL

27/06/2023, 15:21

Juntada de Mandado

27/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 14:23

Prazo em Curso

26/06/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 17:18

Juntada de NULL

23/06/2023, 17:18

Juntada de Mandado

23/06/2023, 17:17

Prazo em Curso

22/06/2023, 14:24

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2023, 14:20

Expedição em análise para assinatura

21/06/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:10

Documento Digitalizado

21/06/2023, 13:33

Documento Digitalizado

21/06/2023, 13:33

Juntada de Ofício

21/06/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 13:35

Prazo em Curso

06/06/2023, 09:26

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 21:09

Prazo em Curso

02/06/2023, 14:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 08:06

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 17:10

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2023, 16:10

Expedição em análise para assinatura

01/06/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 13:45

Emissão da Relação

01/06/2023, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:52

Conclusos para despacho

30/05/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:30

Prazo em Curso

23/05/2023, 08:17

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:53

Emissão da Relação

17/05/2023, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:30

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:39

Conclusos para despacho

15/05/2023, 15:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/05/2023, 15:19

Documento Digitalizado

15/05/2023, 14:40

Documento Digitalizado

15/05/2023, 14:40

Documento Digitalizado

15/05/2023, 14:40

Documento Digitalizado

15/05/2023, 14:40

Documento Digitalizado

15/05/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:40

Documento Digitalizado

15/05/2023, 14:40

Documento Digitalizado

15/05/2023, 14:40

Documento Digitalizado

15/05/2023, 14:40

Documento Digitalizado

15/05/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:40

Documento Digitalizado

15/05/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:39

Juntada de Ofício

15/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:39

Apensado ao processo numero do processo

15/05/2023, 14:12

Distribuído por dependência

15/05/2023, 14:12

Despacho

•08/04/2025, 11:38

Interlocutória

•13/09/2024, 14:53

Despacho

•13/03/2024, 15:51

Despacho

•22/08/2023, 17:36

Despacho

•31/05/2023, 17:55

Despacho

•17/05/2023, 14:30

Despacho

•15/05/2023, 17:39

Despacho

•15/05/2023, 14:40