Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800489-24.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 55.327,45

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

MARLENE BRAZ FERREIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANI MARCOS DOS SANTOS STEFANELLO

OAB/MS 20293·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS RODRIGO AGUIAR SILVA

OAB/MS 23217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:58

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:29

Emissão da Relação

06/05/2026, 06:28

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

15/04/2026, 13:04

Documento Digitalizado

15/04/2026, 13:02

Prazo em Curso

14/04/2026, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 10:32

Todas as movimentações(257)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:58

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:10

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 12:21

Interlocutória

•14/11/2025, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:29

Emissão da Relação

06/05/2026, 06:28

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

15/04/2026, 13:04

Documento Digitalizado

15/04/2026, 13:02

Prazo em Curso

14/04/2026, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 10:32

Expedição em análise para assinatura

26/03/2026, 12:39

Documento Digitalizado

26/03/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 07:30

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:58

Prazo em Curso

19/02/2026, 18:04

Emissão da Relação

19/02/2026, 18:03

Documento Digitalizado

19/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:40

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 14:56

Juntada de Ofício

09/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 23:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:03

Autos preparados para expedição

15/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 06:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2025, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:15

Emissão da Relação

04/12/2025, 17:11

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 17:11

Juntada de Informações

04/12/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:16

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 13:25

Prazo em Curso

02/12/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:13

Emissão da Relação

02/12/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 10:07

Proferida decisão interlocutória

14/11/2025, 10:06

Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:56

Documento Digitalizado

29/09/2025, 09:33

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:45

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:54

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:09

Prazo em Curso

24/03/2025, 17:41

Documento Digitalizado

24/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:36

Emissão da Relação

24/03/2025, 16:13

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos

07/03/2025, 17:38

Registro de Sentença

07/03/2025, 17:38

Conclusos para despacho

05/03/2025, 20:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/03/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 02:12

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:08

Emissão da Relação

24/02/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:11

Autos preparados para expedição

20/02/2025, 17:58

Autos preparados para expedição

20/02/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 16:08

Registro de Sentença

20/02/2025, 16:08

Prazo em Curso

20/02/2025, 14:11

Conclusos para despacho

18/02/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 14:03

Outras Decisões

05/02/2025, 14:03

Documento Digitalizado

05/02/2025, 09:00

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 10:33

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/01/2025, 10:33

Documento Digitalizado

23/01/2025, 17:45

Conclusos para decisão

23/01/2025, 07:34

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB 20293MS/) Processo 0800489-24.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marlene Braz Ferreira - Exectdo: Município de Sidrolândia - Intimação da parte autora acerca da certidão de fls. 370.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

30/10/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:48

Documento Digitalizado

02/08/2024, 11:37

Prazo em Curso

01/05/2024, 12:22

Documento Digitalizado

01/05/2024, 12:03

Prazo em Curso

17/04/2024, 12:37

Prazo em Curso

09/04/2024, 23:09

Expedição em análise para assinatura

08/04/2024, 15:55

Expedição de Carta.

03/04/2024, 15:39

Documento Digitalizado

03/04/2024, 15:32

Expedição em análise para assinatura

02/04/2024, 15:21

Documento Digitalizado

26/03/2024, 20:04

Informação do Sistema

26/03/2024, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2024, 18:21

Expedição em análise para assinatura

25/03/2024, 08:38

Prazo em Curso

25/03/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

25/03/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:48

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 08:00

Prazo em Curso

23/02/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:17

Emissão da Relação

23/02/2024, 14:14

Documento Digitalizado

22/02/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:30

Prazo em Curso

23/01/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 08:15

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 08:02

Prazo em Curso

04/12/2023, 08:09

Emissão da Relação

04/12/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:07

Documento Digitalizado

18/11/2023, 14:25

Documento Digitalizado

18/11/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2023.

18/11/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:54

Emissão da Relação

24/07/2023, 17:00

Autos preparados para expedição

22/07/2023, 21:18

Autos preparados para expedição

22/07/2023, 21:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2023, 11:52

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 22/07/2023da de 22/07/2023

22/07/2023, 11:51

Conclusos para decisão

02/05/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 17:16

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:09

Emissão da Relação

18/04/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 02:02

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 15/03/2023da de 15/03/2023

15/03/2023, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 14:37

Conclusos para despacho

11/03/2023, 21:48

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 18:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/03/2023, 15:46

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:37

Emissão da Relação

28/02/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

22/02/2023, 13:03

Autos preparados para expedição

22/02/2023, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 16:23

Outras Decisões

03/02/2023, 16:23

Conclusos para despacho

02/02/2023, 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2022.

26/07/2022, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 02:40

Prazo em Curso

29/06/2022, 15:32

Documento Digitalizado

29/06/2022, 15:27

Documento Digitalizado

31/05/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:03

Expedição em análise para assinatura

25/05/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/05/2022, 10:03

Evolução da Classe Processual

20/05/2022, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 14:11

Recebida petição inicial

17/05/2022, 14:11

Conclusos para despacho

13/05/2022, 18:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2022, 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/05/2022, 11:15

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:52

Emissão da Relação

19/04/2022, 13:22

Transitado em Julgado em data

19/04/2022, 13:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2022, 15:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/01/2022, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/01/2022, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2022.

14/01/2022, 17:25

Expedição em análise para assinatura

15/12/2021, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:54

Prazo em Curso

21/10/2021, 12:52

Documento Digitalizado

20/10/2021, 16:22

Documento Digitalizado

18/10/2021, 16:08

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2021, 07:55

Emissão da Relação

13/10/2021, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 21:03

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 21:03

Registro de Sentença

07/10/2021, 21:03

Julgado procedente o pedido

07/10/2021, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:23

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 13:35

Conclusos para despacho

30/04/2021, 23:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 12:47

Prazo em Curso

23/04/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 10:47

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:35

Documento Digitalizado

22/04/2021, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 22:22

Expedição em análise para assinatura

20/04/2021, 13:45

Emissão da Relação

20/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de Réplica

19/04/2021, 20:15

Informação do Sistema

19/04/2021, 09:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/04/2021, 09:19

Prazo em Curso

14/04/2021, 07:08

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.

14/04/2021, 01:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 08:55

Emissão da Relação

12/04/2021, 16:52

Juntada de Petição de Contestação

12/04/2021, 12:13

Prazo em Curso

11/03/2021, 16:17

Documento Digitalizado

06/03/2021, 22:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2021, 16:46

Despacho de recebimento da inicial

25/02/2021, 16:46

Conclusos para despacho

24/02/2021, 17:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/02/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 12:35

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 19:05

Despacho

•12/09/2025, 17:44

Sentença

•07/03/2025, 17:38

Sentença

•20/02/2025, 16:08

Interlocutória

•05/02/2025, 14:03

Interlocutória

•24/01/2025, 10:33

Interlocutória

•22/07/2023, 11:52

Interlocutória

•15/03/2023, 14:37

Interlocutória

•03/02/2023, 16:23

Despacho

•17/05/2022, 14:11

Sentença

•07/10/2021, 21:03

Despacho

•25/02/2021, 16:46