Procedimento Comum Cível 0800610-74.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800610-74.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Flávio Garcia Pereira - Réu: Banco Cooperativo Sicredi S.A., Willian Teixeira Cardoso - Intimação: Intimação - ADV: Gislaine José Domingos Lovato (OAB 20118/MS) Processo 0800610-74.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de "Ação Anulatória de Negócio Jurídico por Fraude Contra o Credor c/c Indenizatória por Danos Morais com Pedido Liminar de Tutela de Urgência", ajuizada pela parte Autora Flávio Garcia Pereira em face da parte Ré Willian Teixeira Cardoso e Banco Cooperativo Sicredi S.A (fls. 01/16), a qual pleiteia a anulação dos negócios jurídicos firmados entre os réus e o levantamento das respectivas hipotecas registradas no Imóvel objeto da Matrícula 8598 do SRI de Inocência-MS (fls. 601/604). Aduz, em síntese, que (fls. 02): 1) O Requerido WILLIAM tratava-se do legítimo proprietário e possuidor de bem imóvel situado na Avenida Alexandre Batista Garcia, n° 833 – Centro – Inocência – MS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS sob a matrícula nº 8598, conforme consta do registro de matrícula do imóvel anexado a esta exordial; 2) No dia 14 de maio de 2021, o Autor e o Requerido WILLIAM celebraram negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, ato realizado por meio da subscrição por ambos a instrumento particular, pelo qual se transmitia, de forma definitiva e onerosa, a legítima propriedade e posse direta do bem em questão, para a titularidade do demandante, conforme consta do contrato anexado a esta peça vestibular; 3) Pela aquisição do bem imóvel em comento, o Autor pagou ao Requerido WILLIAM o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), quantia essa que foi paga ao vendedor à vista, em dinheiro, no ato da assinatura do contrato de compra e venda pelas partes; 4) Assim como consta do registro de matrícula do imóvel negociado, bem como do próprio contrato de compra e venda celebrado entre o Autor e o Requerido WILLIAM, o bem se encontrava alienado fiduciariamente à instituição financeira SICREDI, ora litisconsorte no presente feito, em razão de operação de 02 (dois) empréstimos: a) o primeiro no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), realizada pelo vendedor junto ao banco litisconsorte em 21 de janeiro de 2019; b) e o segundo no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), também realizada pelo vendedor junto a mesma instituição financeira em 26 de novembro de 2020. Relatou, também, que (fls. 02/03): 1) Na época da aquisição onerosa do bem pelo Autor, convencionou-se entre as partes que, com a quantia obtida pelo alienante com a venda do bem, ele quitaria os empréstimos obtidos junto ao banco SICREDI, extinguindo os débitos com a instituição financeira, e consequentemente, os respectivos apontamentos de alienação fiduciária seriam retirados do registro da matrícula do imóvel em questão, e assim foi feito, conforme consta da averbação nº AV. 04/8598, protocolo nº 28.249, de 26 de novembro de 2020, e da averbação nº AV. 06/8598, protocolo nº 30.854, de 08 de maio de 2023; 2) Exatamente em razão da existência dos apontamentos de alienação fiduciária no registro da matrícula do imóvel negociado em questão, é que a aquisição da propriedade do bem pôde ser formalizada junto ao competente cartório de registro de imóveis, ao que se estava aguardando a averbação da baixa do empréstimo e sua respectiva garantia no documento para fazê-lo; 3) Ocorre que em 27 de setembro de 2021, o Requerido WILLIAM distribuiu Ação Anulatória de Negócio Jurídico em face do Autor, processada sob o nº 0800304-13.2021.8.12.0036, tramitada na Vara Judicial Única do Foro da Comarca de Inocência/MS, objetivando a anulação da venda do imóvel, alegando, em síntese, vício de consentimento e simulação; 4) Processado o feito supramencionado, a Ação Judicial foi julgada IMPROCEDENTE, tendo o feito transitado em julgado, nos termos das decisões judiciais e Acórdãos colacionados, em 24 de setembro de 2024, conforme consta da certidão anexa. Salientou, ainda, que (fls. 03/04): 1) Inobstante a absoluta falta de compromisso com a honradez dos atos civis por ele praticados, o Requerido WILLIAM patrocinou verdadeiro ato de má-fé, voltando a oferecer o imóvel por ele vendido ao Autor em garantia hipotecária para o banco litisconsorte, cujo registro da operação se deu na matrícula do bem sob averbação nº R.07/8598, protocolo 30.855, em 08 de maio de 2023; 2) De acordo com o registro na matrícula do evidenciado imóvel, conforme acima especificado, o oferecimento indevido da garantia decorreu de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº C32520131-1, emitida em 13/04/2023, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em favor da empresa INOCON ESCRITÓRIO COTÁBIL EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 04.096.248/0001-59, de propriedade do Requerido WILLIAM, tendo ele figurado como avalista/interveniente garantidor, em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU; 3) Não satisfeito com a execução do ato ilícito acima identificado, o Requerido WILLIAM reiterou a fraude financeira, oferecendo novamente o mesmo imóvel em garantia hipotecária, à mesma instituição financeira corré, cujo registro da operação de crédito foi formalizado na matrícula do bem sob a averbação nº R.08/8598, protocolo nº 31.498, em 17 de novembro de 2023; 4) De acordo com o registro na matrícula do evidenciado imóvel, conforme acima especificado, o oferecimento indevido da garantia decorreu de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº C32520538-1, emitida em 09/11/2023, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em favor da empresa INOCON ESCRITÓRIO COTÁBIL EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 04.096.248/0001-59, de propriedade do Requerido WILLIAM, tendo ele figurado como avalista/interveniente garantidor, em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU. Alegou, também, que (fls. 04): 1) Imperioso constatar que o oferecimento do evidenciado imóvel em garantia de operações de crédito, realizadas entre o Requerido WILLIAM e o banco litisconsorte SICREDI, é ilegal e ilegítimo, não só pelo fato do bem ter sido licitamente adquirido pelo Autor em 14 de maio de 2021, mas também pela existência de Ação Anulatória em que se discutia a validade do negócio jurídico em que se procedeu tal alienação, conforme evidenciado anteriormente; 2) Aliás, cumpre destacar que, na data da realização das operações de crédito entre os litisconsortes, já havia sido proferida sentença de improcedência no evidenciado feito (16/10/2023), a qual foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de Acórdão proferido em 25/07/2024; 3) Constatando a intenção vil do Requerido WILLIAM em comprometer a integridade e licitude do imóvel, e embaraçar o exercício do direito de propriedade e posse do bem pelo Autor, nem que para isso fosse necessário prejudicar a terceiros, o Requerente solicitou ao Magistrado que conduzia o processamento daquele feito, que a informação da existência do procedimento judicial, e seu respectivo objeto, fossem averbados no registro da matrícula do imóvel em questão, com o intuito de evitar novas investidas ao legítimo direito de propriedade do demandante; 4) Assim, concordando com o caráter ilícito dos atos praticados pelo Requerido WILLIAM contra o legítimo adquirente do evidenciado imóvel, e entendendo pela existência de risco iminente à integridade e licitude do bem, o Magistrado deferiu a inclusão das informações relativas à existência e objeto da Ação Anulatória em trâmite em sua Vara Judiciária, tendo sido incluído o registro na averbação de nº AV. 09/8598, protocolo nº 31.710, em 29 de janeiro de 2024. Afirmou, por último, que (fls. 04/05): 1) Após o devido processamento da Ação Anulatória em que se discutia a validade do negócio jurídico celebrado entre o Autor e o Requerido WILLIAM, tendo o feito sido julgado IMPROCEDENTE, transitada em julgado em 24/09/2024, conforme anteriormente noticiado, ouve a estabilização definitiva e incontestável do direito de propriedade e posse do Autor em relação ao imóvel por ele licitamente adquirido; 2) Desse modo, o Autor notificou extrajudicialmente os litisconsortes, solicitando que os registros indevidos de vinculação como garantia do bem a operações financeiras de natureza creditícia, fossem retiradas do registro de matrícula daquele imóvel, em razão da ilicitude dos atos, e no entanto, o Requerido WILLIAM, quedou-se inerte ao questionamento feito pelo demandante, já a instituição financeira SICREDI se manifestou, afirmando que a vinculação do imóvel à operação de crédito bancário realizada pelo adquirente do empréstimo supostamente teria sido lícita, observando os preceitos legais atinentes ao ato, conforme consta do documento anexo; 3) Diante de todo o exposto, tendo o Autor tomado todas as medidas cabíveis para a resolução pacífica do caso, infelizmente não foi possível resolver a questão de forma amigável, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário na situação em apreço, buscando-se a tutela dos direitos legitimamente atribuídos ao demandante por lei, conforme se demonstrará. Juntou certidão da matrícula 8598 às fls. 601/604, datada de 04/11/2024; cópia do referido contrato às fls. 19/21 e do mencionado processo às fls. 32/590. Requereu, em sede de antecipação de tutela (fls. 14/15): "Conceder liminarmente TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, para o fim de que seja suspensa a eficácia das garantias hipotecárias gravadas no registro de matrícula do imóvel em questão, de modo a evitar que e eventual inadimplência do Requerido WILLIAM para com as suas obrigações creditícias com o banco litisconsorte SICRED, dê ensejo à execução dessas hipotecas, penhorando o bem, e levando-o a venda em hasta pública, ou alienação por leiloeiro judicial, para que seja garantido o resultado útil do presente feito, sobre o imóvel situado na Avenida Alexandre Batista Garcia, n° 833 – Centro – Inocência – MS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS sob a matrícula nº 8598, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária (astreinte) a ser fixada por este Juízo". DECIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela de urgência, dois são os requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano. Candido Rangel Dinamarco ensina que “probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes, (...). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança (....). o grau de probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, p. 145). Os requisitos supramencionados também são exigíveis quanto à tutela cautelar prevista no art. 301 do CPC, porquanto o fato de o legislador não ter reservado itens próprios para as medidas em espécie, significa que estas se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar (probabilidade do direito – fumus boni iuris e perigo na demora – periculum in mora) (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC Comentado, p. 314). Os documentos que instruem a inicial, associados à narrativa apresentada, por si sós, não constituem a verossimilhança das alegações, pois o R.07/8.598 foi efetuado em 08/maio/2023 (fl. 603), o R.08/8.598 em 17/novembro/2023 (fl. 604) e a Av.09/8.598 (ajuizamento do processo n. 0800304-13.2021.8.12.0036) foi realizada em 29/janeiro/2024, ou seja, em data posterior aos mencionados registros de garantia hipotecária, de forma que não há de se presumir a má-fé dos réus. Ademais, esses dois registros também foram efetuados antes do trânsito em julgado do referido processo, que se deu em 24/09/2024 (fl. 576). Desse modo, as alegações do Requerente precisam ser melhor esclarecidas e necessitam de dilação probatória. Outrossim, passado aproximadamente 01 (um) ano dos R.07 e R.08, e 10 (dez) meses da Av.09, somente agora, em 28/10/2024, o autor entendeu por bem distribuir esta ação, fato este que, sem dúvida, afasta a presença, nesta causa, do requisito do perigo na demora – periculum in mora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. As custas processuais foram recolhidas, conforme certidão de pagamento de fl. 594. CITE-SE e INTIME-SE com as cautelas legais (artigos 334 e seguintes do CPC), e com designação de sessão de conciliação. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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