Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800742-93.2017.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800742-93.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alci Ferreira França (OAB 6591/MS) Processo 0800742-93.2017.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Romildo Piveta - Decisão: O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Romildo Piveta, ambos qualificados na inicial. Intimado, a impugnada rebateu os pedidos formulados. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Importa esclarecer que a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, §1º, do CPC, ostenta rol taxativo quanto às matérias passíveis de alegação. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CITAÇÃO. Nulidade. Inocorrência. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria do condomínio. Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC. Decisão mantida. Descumprimento contratual e pagamento de multa. Temas não incluídos no rol taxativo do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176693-72.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018). Grifei. Ao analisar as alegações feitas pela parte impugnante, observa-se que elas não se amoldam às hipóteses de cabimento legalmente previstas no art. 535, §1º, do CPC. A parte impugnante não alegou qualquer irregularidade na citação; ilegitimidade da parte; penhora incorreta ou avaliação errônea; incompetência absoluta ou relativa do juízo em execução; nem causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença. Com efeito, a parte impugnante busca discutir o mérito, o que não é possível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de condenação em honorários, não existe razão a exequente, haja vista a redação da Súmula 519 do STJ que dispõe: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários e sem custas. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório eletrônico, e, após o pagamento, o respectivo alvará. Quanto a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, defiro, desde que o requerimento esteja instruído com o respectivo contrato. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência da exequente. Intimações e diligências necessárias.

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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