Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820277-25.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.867,94

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MARIANA BARBOSA GEORGES SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7168·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

28/01/2026, 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:25

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:17

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:39

Documento Digitalizado

26/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 02:08

Todas as movimentações(168)

Prazo em Curso

28/01/2026, 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 08:03

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 14:17

Despacho

•20/06/2024, 19:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:25

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:17

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:39

Documento Digitalizado

26/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:26

Prazo em Curso

14/03/2025, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2025, 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2025, 12:40

Prazo em Curso

16/01/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

13/01/2025, 15:41

Expedição de Ofício.

13/01/2025, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 14:17

Documento Digitalizado

13/01/2025, 14:13

Documento Digitalizado

13/01/2025, 14:13

Expedição em análise para assinatura

10/01/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 06:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS) Processo 0820277-25.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mariana Barbosa Georges Sociedade Simples Unipessoal Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:06

Prazo em Curso

31/10/2024, 07:20

Emissão da Relação

31/10/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 07:18

Documento Digitalizado

31/10/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 07:15

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 19:35

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:48

Emissão da Relação

24/06/2024, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 19:39

Conclusos para despacho

03/06/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:30

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 21:33

Emissão da Relação

21/05/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 21:19

Evolução da Classe Processual

21/05/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 21:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2024, 21:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:07

Conclusos para despacho

03/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 12:30

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

11/04/2024, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:52

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2024, 18:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/02/2024, 13:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/02/2024, 13:09

Transitado em Julgado em data

20/02/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2023, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2023, 12:19

Prazo em Curso

14/06/2023, 08:14

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2023, 10:33

Prazo em Curso

22/05/2023, 07:59

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 08:09

Emissão da Relação

18/05/2023, 08:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2023.

18/05/2023, 08:32

Juntada de Petição de Apelação

17/05/2023, 16:47

Prazo em Curso

13/04/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:38

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 10:40

Emissão da Relação

17/03/2023, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2023, 14:31

Registro de Sentença

14/03/2023, 14:31

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 17:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/03/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 00:18

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 08:03

Emissão da Relação

06/02/2023, 13:01

Autos preparados para expedição

06/02/2023, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:30

Registro de Sentença

02/02/2023, 15:30

Julgado procedente o pedido

02/02/2023, 15:28

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2022.

27/10/2022, 01:39

Prazo em Curso

25/10/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 03:17

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:51

Emissão da Relação

23/09/2022, 22:10

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 22:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 14:35

Conclusos para despacho

21/09/2022, 17:28

Expedição em análise para assinatura

20/09/2022, 17:24

Juntada de Petição de Réplica

14/09/2022, 10:45

Prazo em Curso

06/09/2022, 20:16

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:48

Emissão da Relação

23/08/2022, 20:51

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 15:26

Juntada de Petição de Contestação

14/07/2022, 11:03

Prazo em Curso

07/07/2022, 17:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/07/2022, 07:04

Publicado ato_publicado em 05/07/2022.

05/07/2022, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 14:32

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2022, 07:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/07/2022, 07:56

Emissão da Relação

04/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2022.

04/07/2022, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2022.

22/06/2022, 01:38

Prazo em Curso

10/06/2022, 20:41

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 07:53

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 16:58

Emissão da Relação

07/06/2022, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 15:02

Tutela Provisória

07/06/2022, 15:02

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 11:50

Prazo em Curso

31/05/2022, 21:06

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

31/05/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

30/05/2022, 11:51

Emissão da Relação

30/05/2022, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 17:18

Declarada incompetência

27/05/2022, 17:18

Conclusos para decisão

27/05/2022, 07:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/05/2022, 15:10

Informação do Sistema

26/05/2022, 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/05/2022, 15:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/05/2022, 14:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/05/2022, 14:50

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 14:50

Despacho

•07/05/2024, 14:07

Despacho

•01/04/2024, 16:52

Sentença

•14/03/2023, 14:31

Sentença

•02/02/2023, 15:30

Despacho

•23/09/2022, 14:35

Interlocutória

•07/06/2022, 15:02

Interlocutória

•27/05/2022, 17:18