Procedimento Comum Cível 0821314-56.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 26.944,56

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

PEDRO PAULO VILAR BARBOSA

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AIDA FREITAS DI CARMO SILVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÁRCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ TANAHARA PEREIRA

OAB/MS 11253·CPF·Representa: Autor

BRUNO ALMEIDA ALBERTINI

OAB/MS 26930·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 05:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 05:15

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:21

Emissão da Relação

17/03/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:42

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:42

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 20:00

Prazo em Curso

06/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:26

Todas as movimentações(269)

Prazo em Curso

15/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 05:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 05:15

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:38

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 15:07

Despacho

•14/01/2025, 17:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:21

Emissão da Relação

17/03/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:42

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:42

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 20:00

Prazo em Curso

06/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:26

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:21

Prazo em Curso

27/01/2026, 12:54

Emissão da Relação

27/01/2026, 12:53

Documento Digitalizado

07/01/2026, 15:47

Documento Digitalizado

07/01/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 19:00

Expedição de Carta.

18/12/2025, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:48

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:04

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:53

Prazo em Curso

28/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:42

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:36

Prazo em Curso

06/06/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 15:44

Emissão da Relação

04/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 06:50

Prazo em Curso

28/05/2025, 22:07

Documento Digitalizado

28/05/2025, 22:05

Documento Digitalizado

28/05/2025, 22:05

Expedição de Carta.

22/05/2025, 00:17

Expedição em análise para assinatura

19/05/2025, 10:42

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:50

Prazo em Curso

24/03/2025, 14:24

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:25

Emissão da Relação

20/03/2025, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 17:27

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS), Bruno Almeida Albertini (OAB 26930/MS) Processo 0821314-56.2019.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo Vilar Barbosa - Reqda: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca da manifestação do perito.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:07

Emissão da Relação

31/10/2024, 07:38

Prazo em Curso

30/09/2024, 13:14

Documento Digitalizado

30/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 11:53

Expedição de Carta.

18/09/2024, 13:51

Expedição em análise para assinatura

18/09/2024, 07:26

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:47

Prazo em Curso

18/06/2024, 15:27

Documento Digitalizado

18/06/2024, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2024, 13:53

Expedição de Carta.

08/06/2024, 13:07

Expedição em análise para assinatura

17/04/2024, 07:53

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:02

Emissão da Relação

15/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 17:00

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 16:45

Processo saneado

01/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:20

Parcelamento de Custas Finalizado

17/01/2024, 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/01/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 09:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2024, 00:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/12/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 02:09

Prazo em Curso

23/11/2023, 15:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/11/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:31

Prazo em Curso

13/11/2023, 14:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/10/2023, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:52

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 08:13

Emissão da Relação

02/10/2023, 16:50

Parcelamento de Custas Iniciado

02/10/2023, 16:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2023, 16:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2023, 16:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2023, 16:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2023, 16:48

Emissão da Relação

02/10/2023, 16:43

Prazo em Curso

22/09/2023, 18:24

Prazo em Curso

18/09/2023, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2023, 09:42

Conclusos para despacho

24/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 08:50

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:56

Emissão da Relação

28/07/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2023, 16:19

Processo saneado

12/07/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 15:03

Conclusos para despacho

07/07/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:17

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 08:18

Emissão da Relação

06/06/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 09:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 07:01

Prazo em Curso

05/05/2023, 06:20

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 21:14

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 21:13

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 07:53

Emissão da Relação

24/04/2023, 16:14

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2023, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 14:59

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:41

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/03/2023, 14:59

Redistribuição de Processo - Saída

02/03/2023, 14:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/03/2023, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:25

Prazo em Curso

03/11/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2022, 10:05

Prazo em Curso

03/11/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 02:23

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 02:19

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 21:09

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2022, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:04

Emissão da Relação

24/10/2022, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2022, 18:57

Proferida decisão interlocutória

21/10/2022, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 19:05

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 21:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2022, 21:20

Prazo em Curso

19/05/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 01:36

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2022, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 08:28

Emissão da Relação

09/05/2022, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 11:39

Conclusos para despacho

15/03/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 16:53

Prazo em Curso

03/02/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 19:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 17:41

Prazo em Curso

17/11/2021, 13:46

Publicado ato_publicado em 16/11/2021.

16/11/2021, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 14:32

Emissão da Relação

12/11/2021, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 18:23

Prazo em Curso

29/10/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 07:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2021, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:43

Conclusos para julgamento

23/04/2021, 13:15

Recebidos os autos

24/03/2021, 17:21

Transferência de Processo - Saída

24/03/2021, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 14:28

Conclusos para despacho

23/03/2021, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 18:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 01:04

Conclusos para despacho

14/12/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 04:21

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 07:17

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 07:17

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 07:17

Prazo em Curso

16/10/2020, 12:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2020, 12:34

Emissão da Relação

16/10/2020, 12:30

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 08:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2020, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 14:30

Registro de Sentença

22/09/2020, 14:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/09/2020, 14:30

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

21/09/2020, 17:01

Conclusos para julgamento

18/09/2020, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2020, 19:47

Processo Reativado

27/03/2020, 22:12

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2020, 10:53

Prazo em Curso

26/03/2020, 09:29

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

24/03/2020, 23:54

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2020, 18:10

Emissão da Relação

23/03/2020, 18:05

Juntada de Petição de Contestação

19/03/2020, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 15:31

Publicado ato_publicado em 08/02/2020.

08/02/2020, 01:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2020, 10:29

Emissão da Relação

07/02/2020, 09:52

Prazo em Curso

05/02/2020, 14:58

Documento Digitalizado

05/02/2020, 14:00

Documento Digitalizado

05/02/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 08:47

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 07:45

Expedição de Carta.

24/01/2020, 07:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2020, 07:41

Autos preparados para expedição

26/11/2019, 07:07

Autos preparados para expedição

25/11/2019, 16:58

Tutela Provisória

22/11/2019, 15:41

Conclusos para decisão

11/11/2019, 13:02

Informação do Sistema

11/11/2019, 11:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/11/2019, 11:13

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 10:55

Interlocutória

•01/04/2024, 16:45

Despacho

•15/09/2023, 16:25

Interlocutória

•12/07/2023, 15:03

Despacho

•01/06/2023, 17:34

Despacho

•05/04/2023, 14:59

Interlocutória

•21/10/2022, 18:57

Despacho

•06/05/2022, 19:12

Despacho

•14/10/2021, 19:11

Despacho

•24/03/2021, 14:28

Despacho

•15/01/2021, 18:54

Sentença

•22/09/2020, 14:30

Sentença (Outras)

•21/09/2020, 17:01

Interlocutória

•22/11/2019, 15:41