Execução Fiscal 0828795-19.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2013

Valor da Causa

R$ 125.142,05

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RIBOLIS & PADILHA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO NOBERTO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS 9454·CPF·Representa: Réu

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS 13312·CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE ARAÚJO COLOMBO

OAB/MS 15070·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2024, 03:30

Arquivado Provisoriamente

02/12/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

02/12/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Carolina de Araujo Colombo (OAB 15070/MS) Processo 0828795-19.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: RIBOLIS & PADILHA LTDA, Antonio Noberto de Souza - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f. 236/238

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

30/10/2024, 11:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:39

Todas as movimentações(210)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2024, 03:30

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Interlocutória

•12/09/2024, 20:44

Interlocutória

•09/02/2022, 16:27

02/12/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

02/12/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Carolina de Araujo Colombo (OAB 15070/MS) Processo 0828795-19.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: RIBOLIS & PADILHA LTDA, Antonio Noberto de Souza - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f. 236/238

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

30/10/2024, 11:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2024, 14:38

Proferida decisão interlocutória

12/09/2024, 20:44

Conclusos para despacho

28/08/2024, 17:33

Processo Desarquivado

08/07/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2024, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2023, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:54

Arquivado Provisoriamente

28/09/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2022, 16:56

Juntada de NULL

09/09/2022, 18:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 15:27

Documento Digitalizado

29/08/2022, 15:20

Juntada de Ofício

29/08/2022, 13:46

Juntada de Ofício

29/08/2022, 13:46

Juntada de Ofício

23/08/2022, 16:36

Documento Digitalizado

12/08/2022, 16:09

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 15:51

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 15:51

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2022, 16:41

Expedição em análise para assinatura

05/08/2022, 16:41

Prazo em Curso

18/07/2022, 13:41

Autos preparados para expedição

19/05/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 10:51

Prazo em Curso

24/04/2022, 10:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:24

Publicado ato_publicado em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 22:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2022, 22:14

Prazo em Curso

09/02/2022, 22:13

Emissão da Relação

09/02/2022, 22:12

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 22:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2022, 16:27

Decretada a indisponibilidade de bens

09/02/2022, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:45

Juntada de Informações

29/10/2021, 08:00

Conclusos para despacho

21/10/2021, 16:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2021, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 00:32

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2021, 14:43

Documento Digitalizado

28/09/2021, 14:42

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 17:11

Expedição em análise para assinatura

01/09/2021, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2021, 15:25

Autos preparados para expedição

16/07/2021, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:12

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:49

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 07:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 09:53

Publicado ato_publicado em 17/05/2021.

17/05/2021, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2021, 08:31

Emissão da Relação

14/05/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 18:25

Juntada de NULL

14/05/2021, 18:24

Juntada de Mandado

14/05/2021, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 10:13

Declarada a impenhorabilidade de bens

30/04/2021, 10:13

Conclusos para decisão

08/04/2021, 15:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 06:53

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 00:39

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 14:13

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/03/2021, 11:09

Prazo em Curso

22/03/2021, 13:23

Prazo em Curso

10/02/2021, 17:49

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 16:19

Processo Desarquivado

27/05/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2020, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2019, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2019, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2019, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 04:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 04:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 01:00

Arquivado Provisoriamente

13/11/2017, 16:37

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 13:00

Expedição de Certidão.

06/05/2017, 08:19

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2017, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2017, 15:01

Conclusos para despacho

29/03/2017, 18:35

Conclusos para despacho

29/03/2017, 18:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2017, 15:17

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 15:16

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 14:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2016, 14:37

Expedição de Certidão.

08/09/2016, 08:24

Expedição de Certidão.

29/08/2016, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/08/2016, 14:18

Juntada de Ofício

29/08/2016, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2016, 14:12

Documento Digitalizado

29/08/2016, 14:07

Documento Digitalizado

29/08/2016, 14:06

Documento Digitalizado

29/08/2016, 14:04

Juntada de NULL

29/08/2016, 14:01

Juntada de Mandado

29/08/2016, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/08/2016, 13:57

Prazo em Curso

20/06/2016, 14:15

Expedição de Mandado.

30/05/2016, 17:39

Documento Digitalizado

30/05/2016, 17:34

Expedição de Certidão.

17/05/2016, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2016, 14:42

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 10:49

Documento Digitalizado

11/05/2016, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2016, 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2016, 10:48

Conclusos para decisão

21/07/2015, 14:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2015, 13:28

Documento Digitalizado

07/07/2015, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2015, 12:01

Autos preparados para expedição

20/01/2015, 16:33

Autos preparados para expedição

03/12/2014, 11:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2014 05:28:47, Vara de Execução Fiscal da Faz.

28/11/2014, 17:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/11/2014, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2014, 12:46

Publicado ato_publicado em 25/11/2014.

25/11/2014, 12:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2014, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2014, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2014, 13:13

Emissão da Relação

20/11/2014, 18:42

Expedição de Certidão.

20/11/2014, 13:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2014 04:10:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

20/11/2014, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2014, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2014, 08:02

Conclusos para despacho

18/11/2014, 15:11

Expedição de Certidão.

18/11/2014, 15:10

Autos preparados para expedição

03/09/2014, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2014, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2014, 14:33

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 03/09/2014da de 03/09/2014

03/09/2014, 14:33

Conclusos para decisão

07/04/2014, 18:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2014, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2014, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2014, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/01/2014, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2014, 13:30

Autos preparados para vista/intimação

29/01/2014, 14:09

Juntada de NULL

29/01/2014, 14:09

Juntada de Mandado

29/01/2014, 14:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2014, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

22/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/08/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

20/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

14/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/08/2013, 12:00

Despacho

•14/06/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 18:25

Interlocutória

•30/04/2021, 10:13

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 14:13

Despacho

•20/04/2017, 15:55

Ato Ordinatório

•29/08/2016, 14:18

Interlocutória

•11/05/2016, 10:48

Despacho

•20/11/2014, 08:02

Interlocutória

•03/09/2014, 14:33

Despacho

•20/08/2013, 18:33