Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844053-69.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2013

Valor da Causa

R$ 260.088,10

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ELLY SANDRE MARTINS MEDEIROS

CPF

Autor

LUCIANO DA ROSA SEVERINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SINTIA SOUZA LEITE GUIMARAES

Reu

ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA - AAMI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODILON DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/MS 11514·CPF·Representa: Autor

MAÍRA BATISTA GONZAGA

OAB/MS 16413·CPF·Representa: Autor

YURI JACKS TRINDADE VARGAS

OAB/MS 13664·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGÊNIA DE NORONHA ANZOATEGUI

OAB/MS 14624·CPF·Representa: Réu

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS 10108·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ELLY SANDRE MARTINS MEDEIROS

CPF

Autor

LUCIANO DA ROSA SEVERINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SINTIA SOUZA LEITE GUIMARAES

Reu

ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA - AAMI

CNPJ

Reu

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

ODILON DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/MS 11514·CPF·Representa: Autor

MAÍRA BATISTA GONZAGA

OAB/MS 16413·CPF·Representa: Autor

YURI JACKS TRINDADE VARGAS

OAB/MS 13664·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGÊNIA DE NORONHA ANZOATEGUI

OAB/MS 14624·CPF·Representa: Réu

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS 10108·CPF·Representa: Réu

RAFAEL TADASHI ABE DE LIMA

OAB/MS 18691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:32

Prazo em Curso

13/05/2026, 09:28

Emissão da Relação

13/05/2026, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 09:17

Juntada de NULL

29/04/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 03:14

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:22

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:56

Emissão da Relação

15/04/2026, 13:54

Documento Digitalizado

15/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2025, 03:13

Todas as movimentações(369)

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:32

Prazo em Curso

13/05/2026, 09:28

Emissão da Relação

13/05/2026, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 09:17

Juntada de NULL

29/04/2026, 17:19

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 11:23

Despacho

•12/09/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 03:14

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:22

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:56

Emissão da Relação

15/04/2026, 13:54

Documento Digitalizado

15/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2025, 03:13

Prazo em Curso

18/09/2025, 16:23

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:01

Emissão da Relação

14/08/2025, 16:44

Prazo em Curso

28/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:39

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:35

Emissão da Relação

19/05/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:42

Prazo em Curso

10/12/2024, 12:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 03:35

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Odilon de Oliveira Júnior (OAB 11514/MS), Yuri Jacks Trindade Vargas (OAB 13664/MS), Maíra Batista Gonzaga (OAB 16413/MS) Processo 0844053-69.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elly Sandre Martins Medeiros, Luciano da Rosa Severino - Intimação das partes para manifestação acerca da certidão da contadoria e cálculo judicial de fls. 1085/1087.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:50

Emissão da Relação

06/11/2024, 08:47

Recebidos os autos

05/11/2024, 19:04

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

05/11/2024, 19:04

Realizado Cálculo de Liquidação

05/11/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Odilon de Oliveira Júnior (OAB 11514/MS), Yuri Jacks Trindade Vargas (OAB 13664/MS), Maíra Batista Gonzaga (OAB 16413/MS) Processo 0844053-69.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elly Sandre Martins Medeiros, Luciano da Rosa Severino - 5. Diante disso, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para que esclareça essa informação, e, se houver divergência com os parâmetros delimitados por este juízo, retifique os cálculos, no prazo de 15 dias. 6. Após, digam as partes no mesmo prazo. 7. Havendo excesso, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% da diferença apurada. 8. Havendo concordância quanto ao novo cálculo, desde já, homologo-o. 9. Nesse caso, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 10. Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 11. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado).

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2024, 10:01

Emissão da Relação

30/10/2024, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:42

Conclusos para decisão

23/05/2024, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:40

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 19:37

Emissão da Relação

11/04/2024, 19:28

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:11

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

01/04/2024, 16:11

Realizado Cálculo de Liquidação

01/04/2024, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 21:35

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:40

Emissão da Relação

24/01/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 17:16

Acolhimento

17/01/2024, 17:16

Informação do Sistema

08/11/2023, 11:05

Apensado ao processo numero do processo

08/11/2023, 11:05

Conclusos para decisão

09/05/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 22:30

Prazo em Curso

25/04/2023, 09:07

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 08:09

Emissão da Relação

04/04/2023, 11:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/03/2023, 13:36

Prazo em Curso

21/03/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 00:09

Publicado ato_publicado em 10/02/2023.

10/02/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:11

Emissão da Relação

10/02/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2023, 08:08

Evolução da Classe Processual

10/02/2023, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 14:46

Conclusos para despacho

16/01/2023, 08:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2022, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 15:30

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/11/2022, 15:37

Emissão da Relação

17/11/2022, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:47

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2022.

06/10/2022, 11:59

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.

18/08/2022, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 07:44

Emissão da Relação

17/08/2022, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:02

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2022, 07:43

Emissão da Relação

08/06/2022, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:52

Conclusos para despacho

27/05/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 00:23

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2021, 12:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:03

Juntada de NULL

26/07/2021, 16:19

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:41

Emissão da Relação

15/07/2021, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 15:55

Conclusos para despacho

01/06/2021, 13:39

Transitado em Julgado em data

01/06/2021, 13:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/03/2021, 13:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/03/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2019, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2019, 16:02

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2019, 17:02

Prazo em Curso

18/07/2019, 13:28

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2019, 06:56

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2019, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2019, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 09:52

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 01:16

Prazo em Curso

11/06/2019, 19:10

Documento Digitalizado

11/06/2019, 19:08

Prazo em Curso

10/06/2019, 14:21

Publicado ato_publicado em 07/06/2019.

07/06/2019, 23:22

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2019, 12:58

Prazo em Curso

07/06/2019, 10:53

Documento Digitalizado

07/06/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2019, 10:42

Emissão da Relação

07/06/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 09:43

Juntada de Petição de Apelação

06/06/2019, 16:34

Juntada de Petição de Apelação

24/05/2019, 07:01

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2019, 10:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 09:33

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 01:22

Prazo em Curso

02/05/2019, 13:18

Documento Digitalizado

02/05/2019, 13:17

Publicado ato_publicado em 30/04/2019.

30/04/2019, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2019, 13:02

Prazo em Curso

29/04/2019, 15:33

Documento Digitalizado

29/04/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2019, 15:10

Emissão da Relação

29/04/2019, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2019, 14:24

Registro de Sentença

29/04/2019, 14:24

Conclusos para despacho

25/04/2019, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 09:01

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

24/04/2019, 18:49

Prazo em Curso

15/04/2019, 14:33

Publicado ato_publicado em 12/04/2019.

12/04/2019, 22:24

Documento Digitalizado

12/04/2019, 19:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2019, 12:29

Prazo em Curso

11/04/2019, 15:22

Documento Digitalizado

11/04/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 15:17

Emissão da Relação

11/04/2019, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 14:40

Documento Digitalizado

09/04/2019, 15:04

Conclusos para despacho

08/04/2019, 15:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 01:29

Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

02/04/2019, 09:45

Prazo em Curso

01/04/2019, 14:45

Documento Digitalizado

01/04/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 14:28

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 19:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2019, 18:10

Emissão da Relação

29/03/2019, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 16:49

Registro de Sentença

29/03/2019, 16:49

Julgado procedente o pedido

29/03/2019, 16:49

Conclusos para julgamento

10/07/2017, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2017, 11:27

Conclusos para despacho

30/06/2017, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2017, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2017, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2017, 20:21

Prazo em Curso

02/06/2017, 15:25

Documento Digitalizado

02/06/2017, 15:22

Publicado ato_publicado em 29/05/2017.

29/05/2017, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2017, 13:53

Prazo em Curso

26/05/2017, 14:52

Documento Digitalizado

26/05/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 14:45

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2017, 14:31

Emissão da Relação

26/05/2017, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 04:34

Prazo em Curso

11/04/2017, 15:40

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2017, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2017, 15:04

Juntada de Ofício

10/04/2017, 18:46

Conclusos para despacho

02/03/2017, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/02/2017, 18:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2017, 18:33

Juntada de Ofício

24/02/2017, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 22:19

Documento Digitalizado

23/11/2016, 16:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 16:58

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 14:49

Documento Digitalizado

21/11/2016, 13:33

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 22:13

Documento Digitalizado

18/11/2016, 13:37

Publicado ato_publicado em 16/11/2016.

16/11/2016, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2016, 12:12

Prazo em Curso

11/11/2016, 18:29

Expedição de Ofício.

11/11/2016, 17:49

Prazo em Curso

11/11/2016, 14:20

Documento Digitalizado

11/11/2016, 14:19

Expedição em análise para assinatura

11/11/2016, 14:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2016, 14:01

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2016, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2016, 13:59

Emissão da Relação

11/11/2016, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2016, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2016, 13:56

Conclusos para despacho

09/11/2016, 16:40

Juntada de Ofício

09/11/2016, 16:39

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2016, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 15:45

Conclusos para despacho

18/10/2016, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 19:18

Prazo em Curso

07/10/2016, 16:04

Documento Digitalizado

07/10/2016, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 11:19

Informação do Sistema

07/10/2016, 11:02

Prazo em Curso

05/10/2016, 14:39

Documento Digitalizado

05/10/2016, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2016, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 07:30

Documento Digitalizado

23/09/2016, 17:54

Publicado ato_publicado em 14/09/2016.

14/09/2016, 21:32

Prazo em Curso

14/09/2016, 15:21

Documento Digitalizado

14/09/2016, 15:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 15:17

Documento Digitalizado

14/09/2016, 15:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2016, 12:00

Documento Digitalizado

13/09/2016, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 13:29

Emissão da Relação

13/09/2016, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 22:36

Publicado ato_publicado em 12/09/2016.

12/09/2016, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2016, 12:10

Prazo em Curso

09/09/2016, 17:08

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2016, 16:57

Emissão da Relação

09/09/2016, 16:52

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 14:27

Registro de Sentença

09/09/2016, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2016, 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/09/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2014, 18:39

Conclusos para despacho

08/09/2014, 11:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2014, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2014, 16:51

Prazo em Curso

01/09/2014, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2014.

01/09/2014, 11:47

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2014, 12:02

Emissão da Relação

28/08/2014, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2014, 18:15

Prazo em Curso

07/08/2014, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 13:16

Publicado ato_publicado em 07/08/2014.

07/08/2014, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2014, 14:27

Emissão da Relação

29/07/2014, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2014, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2014, 14:55

Conclusos para despacho

21/05/2014, 11:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2014, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2014, 16:59

Prazo em Curso

07/05/2014, 12:20

Publicado ato_publicado em 07/05/2014.

07/05/2014, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2014, 12:06

Emissão da Relação

05/05/2014, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2014, 21:15

Prazo em Curso

15/04/2014, 16:20

Juntada de NULL

15/04/2014, 16:20

Juntada de Mandado

15/04/2014, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2014, 16:19

Prazo em Curso

03/04/2014, 13:01

Expedição de Mandado.

02/04/2014, 16:23

Expedição em análise para assinatura

01/04/2014, 15:20

Autos preparados para expedição

01/04/2014, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2014, 15:47

Prazo em Curso

24/03/2014, 13:04

Publicado ato_publicado em 24/03/2014.

24/03/2014, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2014, 11:46

Emissão da Relação

20/03/2014, 17:10

Entranhamento do Processo

10/03/2014, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2014, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2014, 13:41

Entranhamento do Processo

06/03/2014, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2014, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2014, 14:31

Entranhamento do Processo

18/02/2014, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 12:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 12:24

Entranhamento do Processo

18/02/2014, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 12:23

Prazo em Curso

03/02/2014, 15:30

Prazo em Curso

03/02/2014, 15:29

Prazo em Curso

15/01/2014, 17:15

Juntada de NULL

15/01/2014, 17:14

Juntada de Mandado

15/01/2014, 17:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2014, 17:14

Juntada de NULL

14/01/2014, 16:38

Juntada de Mandado

14/01/2014, 16:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2014, 16:37

Juntada de NULL

13/01/2014, 18:29

Juntada de Mandado

13/01/2014, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2014, 18:28

Juntada de NULL

10/01/2014, 18:04

Juntada de Mandado

10/01/2014, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/01/2014, 18:03

Expedição de Mandado.

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/12/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

17/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/12/2013, 12:00

Interlocutória

•17/01/2024, 17:16

Despacho

•01/02/2023, 14:46

Despacho

•06/10/2022, 15:47

Despacho

•30/05/2022, 16:52

Despacho

•18/06/2021, 15:56

Despacho

•22/03/2021, 12:41

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 12:39

Sentença

•29/04/2019, 14:24

Despacho

•11/04/2019, 14:40

Sentença

•29/03/2019, 16:49

Despacho

•11/04/2017, 15:05

Despacho

•10/11/2016, 13:56

Despacho

•18/10/2016, 15:45

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/03/2025, 11:23

Despacho

•12/09/2024, 16:42

Interlocutória

•17/01/2024, 17:16

Despacho

•01/02/2023, 14:46

Despacho

•06/10/2022, 15:47

Despacho

•30/05/2022, 16:52

Despacho

•18/06/2021, 15:56

Despacho

•22/03/2021, 12:41

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2021, 12:39

Sentença

•29/04/2019, 14:24

Despacho

•11/04/2019, 14:40

Sentença

•29/03/2019, 16:49

Despacho

•11/04/2017, 15:05

Despacho

•10/11/2016, 13:56

Despacho

•18/10/2016, 15:45

Sentença

•09/09/2016, 14:27

Despacho

•29/07/2014, 14:55

Despacho

•18/12/2013, 11:06